Em parceria com o Sebrae, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), por meio do Fácil Empresarial, iniciou o cadastramento do Microempreendedor Individual (MEI). Poderão se cadastrar, segundo lei federal, empreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil, geralmente profissionais autônomos como doceiras, sapateiros, manicures, sorveteiros, costureira, pintores, encanadores entre outros.
Para se cadastrar o microempreendedor deverá comprovar receita bruta apresentando registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensado do documento fiscal para consumidores finais. Por outro lado, deverão exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços.
Com o cadastramento o MEI terá os recolhimentos tributários fixos. Apenas 11% do salário mínimo (R$ 45,65 em 2008) para o INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, quando for o caso. Haverá isenção de demais tributos. O microempreendedor individual poderá ter somente um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo a título de contribuição previdenciária própria, e o empresário complementará com outros 3% (R$ 12,45). Não há alterações nos direitos trabalhistas dos empregados do MEI. Os empreendedores que se enquadram nessa classificação estão dispensados de contabilidade.
O microempreendedor terá assegurado o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-reclusão, seguro de acidente de trabalho e licença-maternidade. Está prevista a inscrição simplificada, assim como o pagamento de tributos por meio de carnês ou na própria conta de luz. O secretário da SDE, Antonio Carlos de Almeida, lembra que a lei federal não anula a necessidade de licença municipal para instalação do negócio ou serviço.”A lei federal para o MEI vai colaborar com as ações desenvolvidas pela Prefeitura para diminuir as atividades informais na cidade”.
O Fácil Empresarial funciona na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, avenida Emilio Ribas, Gopoúva. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Telefone 2475 7922.
