Estados tentam acabar com a guerra fiscal
Os secretários da Fazenda dos estados tentarão antecipar-se à reforma tributária celebrando um acordo que ponha fim à guerra fiscal, mas preserve os benefícios fiscais concedidos. A decisão foi tomada numa reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), presidida pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em meio às polêmicas que marcaram nos últimos meses o conflito entre São Paulo e Distrito Federal e Goiás.
O convênio a ser articulado deve prever que a partir da data da assinatura, qualquer novo incentivo fiscal fica proibido. A principal divergência que se mantém, e que pode tornar inviável o entendimento, é a abrangência dos benefícios atuais que serão convalidados. Enquanto a maioria dos estados quer preservar apenas os benefícios concedidos à indústria, os governos do Centro-Oeste não abrem mão de incluir no pacote as reduções do ICMS que concedem para comércio e importações.
“Reabriu-se o espaço para discussão da reforma tributária”, disse Appy, sobre a possibilidade de fazer pactos pontuais que ajudam na concordância mais geral necessária à votação da emenda constitucional, parada no Congresso. Segundo ele, o impasse criado em torno da guerra fiscal havia posto em xeque a sobrevivência do Confaz como órgão de resolução dos conflitos interestaduais.
Na prática, o conselho, formado pelos secretários da Fazenda e subordinado ao Ministério da Fazenda, depende de decisões por unanimidade. Por falta de mecanismos de punição, nunca conseguiu evitar que os governos estaduais concedessem incentivos à revelia, contrariando a Constituição.
De acordo com o coordenador dos secretários de Fazenda dos estados, Albérico Mascarenhas, da Bahia, os representantes de cada uma das regiões do País deverão reunir-se no dia 9 para tentar unificar uma proposta de convênio. “As divergências são imensas, mas há disposição política de discutir uma acordo amplo que, em certos aspectos, antecipa a reforma tributária”, disse Mascarenhas.
O texto da reforma tributária, que ainda depende de aprovação no plenário da Câmara, proíbe a concessão de novos incentivos a partir da promulgação da emenda, embora também preveja a manutenção dos benefícios atuais, de acordo com critérios que seriam estabelecidos, posteriormente, pelo Senado. Como a promulgação não ocorreu até agora, a guerra fiscal tem prolongado-se, indefinidamente.
Na reunião, o Centro-Oeste apresentou uma proposta de “ampla, geral e irrestrita” convalidação dos incentivos fiscais, mas depois concordaram em negociar um meio termo.
As dificuldades para a efetivação continuam enormes, admitem assessores do Ministério da Fazenda, por causa dos benefícios do setor comercial atacadista. O único fator que pode forçar os estados do Centro-Oeste a aceitarem um convênio restritivo é que hoje, na prática, eles têm os créditos de ICMS cancelados por São Paulo e Minas Gerais.
Para o coordenador dos secretários de Fazenda, a maioria dos estados tem a seguinte visão sobre o assunto: os incentivos foram, em geral, positivos para a atração dos investimentos, mas a guerra “predatória” também gerou algumas aberrações. Este é o caso dos benefícios concedidos para importadoras e centrais de distribuição que, simplesmente, intermediam, virtualmente, o comércio entre estados.
