O governo do Estado lançou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em débito com o Fisco estadual
Esses contribuintes, com débitos registrados até 31 de dezembro de 2006, vão poder pagar suas dívidas com descontos de até 75% na multa e de até 60% nos juros, com parcelamento em até 15 anos.
A proposta foi aprovada em abril deste ano, por meio do convênio ICMS no 51/2007. O prazo final para adesão paulista será 30 de setembro. O ingresso no programa será por meio de sistema disponibilizado na Internet (www.ppidoicms.SP.gov.br), acessado com senha que o contribuinte do ICMS já possui.
