Justificativas de emendas foram apresentadas ao Legislativo em audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente
Por iniciativa da Comissão Especial de Meio Ambiente e Qualidade de Vida da Câmara Municipal, foi realizada na tarde de terça-feira, 24, uma Audiência Pública para discussão do projeto sobre o novo Plano Diretor, que está no Legislativo desde maio e cujo prazo para apresentação de emendas e sugestões da sociedade civil encerrou-se nesta quarta-feira, 25.
Durante a Audiência, representantes de entidades da cidade criticaram a forma como foram conduzidos os trabalhos em torno do Plano Diretor, entendendo que faltaram discussões sobre o assunto alegando que, por isso, não é o momento propício para se aprovar o documento.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subsecção Guarulhos, Airton Trevisan, entregou as justificativas de uma série de sugestões apresentadas por um conjunto de diversas entidades: Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE), Sescon – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, CRC – Conselho Regional de Contabilidade, Associação Guarulhense de Administradores e Corretores de Imóveis (Agaci), Creci – Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região, Associação das Escolas de Guarulhos, OAB, Associação Guarulhense das Empresas de Engenharia e Arquitetura (Ageea), Instituto Ambiental Terra Azul (Iacta), Sindicato dos Químicos de Guarulhos, Conseg – Conselho de Segurança Comunitária da Vila Galvão e Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Guarulhos (Asseag).
Trevisan declarou ao Olho Vivo que, considerando que o Plano Diretor vigente data de mais de trinta anos, as entidades entendem que o projeto deveria ser exaustivamente debatido com a sociedade e não apenas cumprir um calendário burocrático de reuniões para dar legalidade ao projeto. Segundo afirmou, as entidades foram convidadas, geralmente de afogadilho, e participaram de audiências realizadas pelo Poder Executivo, mas na maior parte do tempo ouviram explanações de representantes da Prefeitura, apartes de vereadores e de secretários, mas os membros das entidades pouco puderam opinar. Do que disseram, foi mínimo o que foi aproveitado na redação final do projeto encaminhado à Câmara.
Ele cita que técnicos do Instituto Ethos tiveram uma reunião com o conjunto dessas entidades, mas que se limitaram a ouvir genericamente o que os representantes esperam da cidade, sem efetivamente tratar do Plano Diretor.
À parte dessas audiências, as entidades realizaram quase dez reuniões para discutir o projeto; o consenso sobre as sugestões a apresentar foi difícil, pois muitos temas são controversos e as entidades representam segmentos às vezes antagônicos. Trevisan elogia a iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, de convocar a Audiência Pública, mas lamenta a pouca publicidade dada à reunião e, principalmente, o fato de ser feita apenas na véspera do prazo fatal para apresentação de emendas.
“Um projeto de 128 artigos, que versa praticamente sobre a vida dos habitantes da cidade, em termos de parcelamento do solo, meio ambiente, emprego e renda, pólos geradores de tráfego, deveria ter várias audiências públicas, cada uma para tratar de um tema específico”, opina. Entre as sugestões apresentadas pelas entidades, algumas recomendam redação mais apropriada de cláusulas, outras apontam impropriedades: “Logo no Artigo 1º, o projeto estabelece prazo de doze anos para o Plano Diretor, enquanto o Estatuto da Cidade fixa em dez anos. Outra coisa: não cabe no Plano Diretor definir a progressividade de alíquotas do IPTU, mas apenas que esse imposto é uma das fontes de receita do Município. A matéria é polêmica, do ponto de vista da constitucionalidade. Se daqui a algum tempo, ficar definido que o IPTU progressivo é inconstitucional, há risco de o Plano Diretor ser assim considerado”, defende.
Falando em nome da OAB, ele afirmou que se houver vontade política, a votação do projeto pode ser adiada para que as questões levantadas sejam discutidas amplamente com a sociedade civil.
Outro lado – A vereadora Luíza Cordeiro (PCdoB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, informou que ela e o vereador José Luiz (PT), membro da Comissão, estiveram durante toda a tarde desta quarta-feira na Sala das Comissões, aguardando o recebimento de propostas da comunidade para o Plano Diretor. Às 17h45, a ACE Guarulhos protocolizou as sugestões das entidades citadas, que chegaram a eles às 18h15. Os dois vereadores iriam analisar item por item as emendas sugeridas e se propuseram a apresentá-las para votação, desde que não colidam com o Estatuto da Cidade e nem com princípios que eles defendem. Ela exemplifica: “Certamente há muitos pontos que podemos endossar, mas o IPTU progressivo é, no nosso entender, vital para promover a justiça social. Nós não podemos propor a supressão disso do Plano Diretor”, disse, acrescentando que algum outro vereador que não defenda esse princípio talvez possa apresentar tal emenda. Quanto à alegação de Trevisan de que não se trata de algo que devesse constar no Plano, ela rebate dizendo que a progressividade é prevista no Estatuto da Cidade, que também contempla o Plano Diretor.
No que diz respeito à convocação da Audiência para a véspera do prazo, ela argumenta que qualquer das Comissões poderia convocar. Algumas, como a de Justiça e Redação, poderiam inclusive analisar com mais propriedade alguns dos aspectos apontados pelas entidades: “Nós da Comissão do Meio Ambiente analisamos por um ângulo, procurando estender o entendimento a outros pontos, ainda que não seja nossa especialidade, pois abortar a votação do projeto agora seria um retrocesso. Depois de tantos anos sem um Plano Diretor adequado, é preciso avançar”, defendeu.
Valdir Carleto
