Entidades locais irão se reunir nesta sexta-feira, 19 de dezembro, às 15 horas, na Câmara Municipal para discutir as emendas sugeridas ao Projeto de Lei nº 194/2003 (de autoria do Prefeito Elói Pietá), que trata do ISS (Imposto Sobre Serviços), em trâmite na Câmara Municipal.
A ACE enviou, no dia 14 de novembro, uma proposta de mudanças para os vereadores municipais. As reivindicações em prol das micro e pequenas empresas, que são hoje as maiores responsáveis pela geração de emprego e renda no país, foi um dos motivos principais para realizar a discussão.
A reunião terá o objetivo de mobilizar a sociedade civil organizada para reivindicar ao Poder Legislativo a aprovação das emendas sugeridas para beneficiar as empresas locais.
Para que a lei seja aplicada no próximo ano, o projeto precisa ser votado ainda este mês.
Reivindicações – A Associação faz três reivindicações com relação ao imposto: aplicação de alíquota única de 2% para micro e pequenas empresas da cidade; restrição na incidência do ISS apenas sobre a receita do serviço; uniformização das alíquotas pelos valores mínimos para quem para o tributo sob o regime fixo.
