Nesta semana, o texto com as principais reivindicações da entidade será levado ao Congresso pelo presidente da ACSP, Guilherme Afif Domingos. Os pontos centrais desse texto são:
– Redução do déficit da previdência do setor público, para que possa haver equilíbrio do sistema;
– Igualdade de tratamento previdenciário para todos os contribuintes;
– Separação das despesas com assistência social das despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões;
– Criação de um sistema de previdência complementar controlado pelo Estado, mas regido pela iniciativa privada.
“Esses são os quatro princípios fundamentais que resumem a posição da Associação Comercial”, declarou Afif. “Com isso, estamos fazendo o “lobby sadio” que foi pedido pelo presidente da República”, acrescentou, lembrando o pedido feito por Luiz Inácio Lula da Silva para que a sociedade e as entidade de classe participassem das discussões das reformas propostas pelo governo.
Votação – A posição foi discutida e formulada na Comissão de Assuntos Previdenciários da Associação e votada, durante a plenária.
Na reunião, Nilton Molina, vice-presidente da ACSP, e a economista Maria Helena Garcia Zockun, ambos membros da Comissão, explicaram os porquês de cada pontos defendido pela Associação. A idéia era esclarecer os participantes e as Associações Comerciais que acompanharam o debate via internet, para que eles tivessem subsídios para votar. O texto foi lido em plenário e aprovado por unanimidade.
Ponto por ponto – Nesse texto, o primeiro ponto defendido pela Associação Comercial é a reforma da Previdência dos servidores públicos. Isso porque, explicou Molina, o objetivo central da reforma é a redução do desequilíbrio fiscal e da injustiça social. “E o setor público responde pela maior parte do déficit da Previdência”, lembrou. “Por isso, defendemos a concentração da reforma nesse segmento”.
Para Maria Helena, a proposta de reforma apresentada pelo governo tem o mérito de tentar diminuir as diferenças entre as previdências dos setores públicos e privados. “Ainda está longe da igualdade, mas houve a tentativa de aproximar”, avaliou.
O segundo item é a igualdade de tratamento previdenciário. “Defendemos que a reforma da Previdência dos servidores públicos seja orientada pelo princípio constitucionalista de igualdade de todos perante a lei”, diz o texto aprovado.
Por isso, afirmou Molina, a ACSP propõe a criação de um regime único que inclua os setores públicos e privados. “Essa diferença não tem razão de ser”, declarou. “Da forma como está, a sociedade financia um sistema desigual de Previdência. Uma maioria financia as regalias de um pequeno segmento”, completou.
A Associação também pede a separação, no Ministério da Previdência, das despesas com o pagamento de aposentadorias dos gastos com benefícios assistenciais. Por duas razões: clareza conceitual e para desonerar as empresas. “Não pode haver essa mistura de gastos”, afirmou Afif Domingos. Na avaliação do executivo, os recursos para benefícios assistenciais deveriam vir de impostos e não das contribuições feitas em folha de pagamento. “Isso onera as contratações e contribui para a informalidade”, justificou.
INSS do B – O último ponto defendido no texto é a criação de planos de previdência complementar para os servidores fiscalizados pelo Estado, mas geridos pela iniciativa privada. Para Molina, a administração privada desses fundos é essencial para que não se crie o que ele chamou de “INSS do B”. Ou seja, a transferência dos problemas do INSS para o regime de capitalização.
“Para garantir que os servidores não sejam prejudicados com essa mudança, e efetivamente recebam os benefícios gerados com suas contribuições aos planos de previdência complementar, é indispensável que os fundos não se confundam de forma alguma com os recursos tributários”, diz o texto. “A única garantia de que isso não ocorrerá é colocar esses recursos sob gestão da iniciativa privada, regulada e fiscalizada pelo governo”.
Giuliana Napolitano
