O Governo Federal adiou para o ano que vem a aplicação de multas e penalidades para os estabelecimentos que não discriminarem o valor dos tributos de produtos e serviços nas notas fiscais ou em local visível. A medida tem por objetivo proporcionar aos empresários mais tempo para se adaptarem às novas regras.
Grandes redes já discriminam impostos na nota
Desde segunda-feira, 10 de junho, comércio e prestadores de serviços passaram a ser obrigados a informarem ao consumidor o valor dos impostos. Entre os tributos que devem ser discriminados estão: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Outra opção prevista em Lei é a fixação de cartazes com os valores dos tributos.
Manual – O Movimento das Associações Comerciais está disponibilizando por meio do site www.movimentoac.com.br/deolhonoimpostos/empresario-saiba um manual contendo os padrões técnicos de comunicação entre os sistemas empresariais para emissão de cupons e notas fiscais. O empresário pode fazer o download do manual juntamente com o arquivo IBPTax que contém a carta tributária aproximada de todos os produtos e serviços.
