ECF: benefício fiscal está a caminho
Comerciantes, atenção! A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) informa: deverá estar pronto até o final deste mês o decreto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) que vai regulamentar o incentivo fiscal para compra – apenas – do primeiro Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e para a interligação do equipamento ao sistema de pagamentos por meio de cartões de débito ou crédito (TEF).
Quem fatura acima de R$ 120 mil por ano já deveria ter o ECF, conforme determina a lei. Se não comprou até agora, não terá direito ao crédito de ICMS no valor de R$ 2 mil, estabelecido no Programa São Paulo Competitivo – apelidado de “Primavera Tributária”. Só terá acesso ao benefício para comprar seu primeiro Emissor de Cupom Fiscal a empresa que ultrapassar, a partir deste ano, o limite de R$ 120 mil de receita anual e passar a integrar o time dos que são obrigados a ter o equipamento.
Da mesma maneira, os créditos mensais de ICMS no valor de R$ 166, em 12 vezes, para a interligação ao TEF só vão valer para empresas que faturarem até R$ 1,2 milhão por ano. Um detalhe importante: o crédito de um mês não poderá ser compensado no mês seguinte. O benefício, neste caso, será retroativo a outubro de 2002.
Segundo Antônio Carlos Moura, diretor da Diretoria Executiva de Administração Tributária (Deat), a operação poderá resultar numa economia de até R$ 320 mensais em aluguéis de terminais TEF para o comerciante.
Luta da ACSP – Jarjan Mendes da Silva, diretor- presidente da Dataregis S/A e diretor da Associação dos Fabricantes e Revendedores de Equipamentos para Automação Comercial (Afrac), concorda. “Com essa integração do ECF ao TEF o comerciante vai economizar com o aluguel que paga hoje para as três bandeiras de cartões de débito e crédito”, explicou.
Jarjan da Silva acredita que o incentivo é positivo e que foi obtido a partir de uma luta iniciada pelo presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos. Ele fez um histórico da situação do ECF – e da integração ao TEF – “que se já se arrastava por mais de 10 anos”.
Na verdade, a questão não era tão simples de ser resolvida, pois qualquer incentivo deveria ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que acabou acontecendo no mês passado, quando pelo menos outros dois estados pegaram “carona” no convênio assinado por São Paulo.
Depois da aprovação ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), o governo paulista vai baixar um decreto detalhando como os créditos poderão ser utilizados para compra e integração dos equipamentos. Jarjan Mendes da Silva, que também é conselheiro da ACSP, recorda que há cerca de um ano e meio o Fisco começou a apertar na fiscalização, exigindo o ECF.
Como o equipamento e a adaptação custam muito caro (cerca de R$ 4 mil), acrescenta Silva, o resultado dessa “pressão” foi uma retração nas declarações de faturamento das empresas, para que elas ficassem abaixo do limite de R$ 120 mil ano, portanto para fora da obrigação de adquirir os equipamentos. Além disso, argumenta, o ECF acabou criando uma “concorrência desleal” entre as empresas que tinham e as que não tinham o emissor.
Na luta contra o ECF, a ACSP chegou a entrar na Justiça. “Obtivemos uma liminar que depois foi cassada”, recorda Silva. O resultado final da pressão da entidade sobre o governo estadual foi a decisão do governador Geraldo Alckmin em dar o incentivo fiscal, que deverá representar mais de R$ 20 milhões de renúncia fiscal de ICMS. “Mas que deverá ser compensada com mais empresas no sistema”, disse.
No final, “foi uma decisão muito boa para o estado, que poderá até mesmo aumentar sua arrecadação, com o aumento da base de contribuintes”. Para Silva, as empresas também ganham com a medida, pois acabarão se integrando ao sistema, evitando as multas previstas na legislação.
Sergio Leopoldo Rodrigues
