A novela da abertura do comércio aos domingos acaba de ganhar um novo capítulo. Foi aprovado na Assembléia Legislativa, na madrugada do último dia 22, o projeto de lei (PL) 197/2003, de autoria do deputado estadual Orlando Morando (PSDB), que prevê o funcionamento facultativo dos estabelecimentos de todo o estado aos domingos. O projeto vem se somar à legislação federal que já permite a abertura das lojas nesse dia (Lei nº 10.101/ 2000) e à regulamentação do tema na cidade de São Paulo pela lei nº 13.473/ 2002. E, exatamente por isso, está causando polêmica.
Segundo Morando, a intenção é regulamentar a lei para todos os municípios. “É questão de zoneamento e deve ser sancionado pelo governador José Serra nos próximos dias”, afirmou confiante.
O deputado diz que o projeto vai beneficiar o consumidor, que cada vez mais tende a fazer compras nesse dia da semana, além da gerar de empregos. Também permitirá equalizar o setor com outros, como indústria, turismo, transportes coletivos, alimentação, saúde e segurança. Mas, para alguns advogados, a nova lei, se sancionada, será desnecessária.
“A lei é inócua”, afirma o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) Roberto Matheus Ordine. Ele lembra que a legislação federal deixa claro que há necessidade de regulamentação do assunto por parte do município, o que já ocorreu apenas em São Paulo.
Sem consenso – O Sindicato dos Comerciários em São Paulo é contra a aprovação do projeto, pois considera que é uma maneira de impedir o avanço das negociações entre patrões e empregados. “Além de o projeto ter sido aprovado na calada da noite, houve uma audiência pública, na qual não houve um consenso entre as partes envolvidas”, afirma o diretor jurídico do Sindicato, Antônio Cabral.
Segundo ele, se o projeto for sancionado, as regras trabalhistas seguirão a Lei Federal 10.101/ 2000, mas os trabalhadores querem que as regras sejam como as de São Paulo na Lei Municipal nº 13.473/2002.
Pela norma federal, os empregados devem trabalhar três domingos por mês, ganham 100% da hora trabalhada e folgam um dia na semana. Pela lei paulistana, devem ser feitos acordos com os sindicatos das categorias. São discutidos, além dos 100% sobre a hora trabalhada, vale-refeição e transporte e geralmente, se trabalha dois domingos por mês.
O pequeno varejo quando abre aos domingos segue as convenções coletivas das categorias, que geralmente são as previstas em acordos com as grandes empresas.
Independentemente do que for definido nos acordos coletivos, compete à Prefeitura determinar os horários de abertura do comércio aos domingos.
À parte de tudo isso, o deputado autor do PL estadual, que também é vice-presidente da Associação Paulista de Supermercadistas (Apas), diz que cada vez mais, nos grandes centros urbanos do interior paulista, os consumidores preferem comprar aos domingos. Em regiões turísticas, por exemplo, o comércio tem que abrir as portas para atender o fluxo de turistas, que geralmente é maior no fim de semana.
