Considerando que a Lei nº 5638, de 21 de dezembro de 2000, que instituiu a Unidade Fiscal deGuarulhos – UFG, determina a correção da mesma anualmente, com base variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, de conformidade com o que consta no processo administrativo nº 25.526/2001,DECRETA:
Art. 1º Para o exercício de 2005, fica a Unidade Fiscal de Guarulhos – UFG com o seu valor fixado em R$ 1,5872 (um real e cinqüenta e oito mil e setenta e dois décimos de milésimos de real).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em 13/12/2004
