Mudança tem por objetivo facilitar as atividades das empresas de construção civil
A demora para obtenção do certificado de quitação do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelo setor da construção civil em Guarulhos ao que tudo indica foi solucionado. A Prefeitura Municipal, através do Decreto 23.922/2006, promoveu uma importante alteração para obtenção do documento, considerada indispensável para a expedição “Habite-se”.
Segundo o diretor do departamento de Receita Mobiliária (DRM), Márcio Rodrigo Torrecillas Costas, a administração constatou que o problema estava relacionado às regras impostas pela lei, o que impedia a atividade econômica das empresas (licença de funcionamento) e a negociação do imóvel. Márcio Rodrigo disse ainda que os valores da pauta fiscal promoveram uma redução da ordem de 40% no imposto.
O novo decreto possibilita a expedição do Certificado mediante a apresentação de recolhimentos do ISS compatíveis com o valor fixado por intermédio de pauta fiscal previamente expedida por portaria (que contempla o custo médio dos serviços de construção civil por metro quadrado).
“Com a simplificação, não mais se exige o levantamento tributário exaustivo para fins de expedição do documento, bem como a protocolização de processo administrativo com vistas à sua obtenção”, disse Márcio Rodrigo Torricillas.
O Departamento de Receitas Mobiliárias alerta que as obrigações fiscais instituídas ao setor da construção civil continuam em vigor, como por exemplo, a escrituração fiscal e o recolhimento mensal do imposto, ou seja, a fiscalização continuará atuando, sempre com o objetivo de apurar se as empresas estão cumprindo com suas obrigações.
Mais informações podem ser obtidas no Plantão Fiscal do DRM, no telefone: 6423-8626.
