Depois de um período de estabilidade, as ações trabalhistas voltaram a crescer no país. Em 2006, o índice foi de 13%, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora exista a cultura de “buscar os direitos na Justiça”, segundo o juiz aposentado e coordenador do Departamento de Direito Trabalhista da Faculdade de Direito Milton Campos, professor Carlos Augusto Junqueira Henrique, ainda são muito poucos os trabalhadores desempregados que utilizam a ferramenta legal para reaver prejuízos financeiros ou mesmo morais.
Leis que devem ser cumpridas
Muitos empresários se questionam sobre a existência de um método para evitar o ajuizamento de ações trabalhistas por seus ex-empregados. Infelizmente, essa “fórmula mágica” não existe. O que existe são leis que devem ser cumpridas. E muitas, diga-se de passagem. Na lista, além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação previdenciária, há também as leis que regulamentam profissões, decretos, portarias, normas regulamentares, convenções e acordos coletivos, entre outros que, se observados, podem afastar a ocorrência desse tipo de problema ou pelo menos a redução do valor da condenação.
