A decisão do Supremo deverá derrubar todas as liminares que foram concedidas pela justiça para o não pagamento da CPMF. Os ministros do STF também entenderam que não é preciso respeitar a chamada “noventena” (exigência de 90 dias para a CPMF entrar em vigor, a partir da aprovação da emenda).
Eles argumentaram que não há essa necessidade, pois, ao aprovar a emenda, o Congresso não instituiu nem aumentou a contribuição.