Congresso analisará maior prazo para adequação ao novo Código Civil
O projeto que amplia por mais um ano o prazo para que as empresas possam adequar seus contratos ao novo Código Civil está na pauta de convocação extraordinária do Congresso Nacional, marcada para o período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro. A garantia de inclusão do projeto na pauta está na mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (12/01).
As empresas tinham um ano, após a vigência do novo Código, para solicitar às Juntas Comerciais essa adequação. Esse prazo encerrou no último dia 11 e, por ser um domingo, em alguns estados as Juntas anteciparam o atendimento até sexta-feira (9) e, em outros, o prazo final foi estendido até segunda-feira (12).
O projeto, de autoria do deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), muda o artigo 2031, do novo Código Civil, estabelecendo que, ao invés de um ano, “as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores terão o prazo de dois anos para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários”.
