Os governadores levaram ao ministro reivindicações para que sejam feitas mudanças na proposta de reforma tributária. Os chefes do Executivo desses Estados, todos exportadores, querem reformular o fundo de compensação da Lei Kandir e o fundo de desenvolvimento regional e incluir ambos na Constituição.
Em São Paulo, debate promovido pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio) sobre a reforma tributária levou o ex-secretário da Receita, Osires Lopes Filho a dizer que a proposta de reforma tributária provoca um verdadeiro “suicídio da Federação”. Para o ex-secretário a proposta fica aquém do necessário tornando-a uma “proposta saci-pererê”.
Na visão do ex-secretário, ao abrir mão de legislar sobre sua principal fonte de receita, o ICMS, os Estados estão promovendo uma centralização: “O Brasil está aumentando na centralização e acentuando a tecnocracia”.
O presidente da Fecomércio, Abram Szajman, sugeriu a extensão do princípio da anterioridade para todos os tributos. Hoje, essa é a regra geral, mas há exceções – IPI, impostos de importação e de exportação, contribuições etc. – que podem ser cobrados no mesmo ano fiscal do da instituição do tributo.
Jamil Nakad Junior
