Comerciantes são obrigados avisar que recusam cartão ou cheque
Os comerciantes precisam deixar bem claro para os clientes, logo na entrada, quando o estabelecimento não aceitar cheque ou cartão de crédito como forma de pagamento.
A Fundação Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo do Estado de São Paulo, afirma que os estabelecimentos comerciais não são obrigados a trabalhar com cheques e cartões, mas, se não os aceitarem, devem colocar aviso na loja, em local visível.
A determinação baseia-se no Artigo 6º, Inciso III do Código de Defesa do Consumidor, que trata dos Direitos Básicos do Consumidor.
Segundo o Procon-SP, caso seja pego pela fiscalização, o estabelecimento que não seguir a regra está sujeito a multa, que varia, dependendo do caso, de 200 a 3 milhões de UFIR.
A função dessa obrigatoriedade é evitar que haja discriminação. Sem deixar claro que não trabalham com cheque ou cartão, as lojas poderiam aceitar essa forma de pagamento de alguns clientes e recusar de outros, sem um critério justo.
O diretor do departamento jurídico do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo, José Francisco Vidotto, ressalta que a determinação é também uma garantia para os proprietários dos estabelecimentos. “Se a pessoa consome e depois não pode pagar, é prejuízo para o comerciante”, afirma. Esse é o caso de postos de gasolina e lanchonetes, por exemplo.
Segundo Vidotto, o sindicato colocou informativos em seu jornal sobre esse assunto, há cerca de três ou quatro anos. “Se os comerciantes lêem ou não, eu não sei”, completa.
O proprietário da padaria Dona Deôla, Flávio Gomes, dono de três lojas em São Paulo, que não aceitam cartão de crédito, diz que acreditava ser preciso comunicar caso trabalhasse com essa forma de pagamento. “Geralmente, é o contrário, as pessoas comunicam quando aceitam”, explica, dizendo que, agora que sabe da determinação, vai providenciar o cartaz.
Vidotto diz ainda que, no caso de restaurantes, o sindicato orienta que se coloque o aviso “não aceitamos cheque/cartão”, ou a lista de cartões de crédito aceitos, no cardápio.
