Cerca de 1 milhão de empresas paulistas ainda não se adequaram às regras do novo Código Civil, segundo a Jucesp (Junta Comercial de São Paulo). O prazo para adaptação –que se encerraria na terça-feira, 11 — foi prorrogado para janeiro de 2006, por meio de MP (medida provisória).
Números da Jucesp mostram que das 2,150 milhões de empresas em atividade no Estado, cerca de 250 mil foram constituídas de acordo com o novo Código Civil. Das 1,9 milhão restantes, 40% fizeram as adaptações necessárias até o final de novembro.
Segundo o presidente da Junta Comercial de São Paulo, Marcelo Manhães de Almeida, o índice é semelhante ao das outras capitais do país. “Quase todos estão nessa faixa de 30% a 40% de sociedades adaptadas”, afirmou.
O Código Civil não prevê pagamento de multa para as empresas, associações ou fundações que não se adaptarem às novas regras.
Segundo a advogada especialista em Direito Societário, Márcia Setti Phebo, não existe grandes conseqüências jurídicas para a empresa que não se adaptar. “A sociedade continua existindo normalmente e as conseqüências são comerciais. A sociedade não vai se despersonificar por não ter adaptado seu contrato.”
No entanto, ela admite que as empresas não adaptadas podem encontrar problemas negociais, como dificuldade para participar de concorrências.
