O Conselho de Comércio Exterior (CComex) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) em reunião técnica que ocorreu na última quinta-feira, 21 de julho,debateu as recentes decisões legais que afetam a operação de importadores e exportadores brasileiros. A Instrução Normativa (IN) 1169 da Receita Federal do Brasil (de 29 de junho) foi apresentada pela subcoordenadora do conselho, Rita Campagnoli, como uma das medidas mais preocupantes.
Essa instrução, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho deste ano, “estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento”.
“Nós ficamos muito vulneráveis. O indício já nos condena”, disse Rita, ao destacar aspectos da medida considerados como subjetivos. “Eu não posso, por exemplo, escolher o porto que me convém, sob risco de ser colocada sob suspeita.” A executiva se referiu ao item III do parágrafo 3º, do capítulo I da Instrução Normativa. A medida da Receita continua sob análise do CComex.
