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CCJ do Senado aprova prorrogação da CPMF até 2004

A Proposta de Emenda Constitucional que prorroga a CPMF até 2004 foi aprovada depois de muita discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Um inesperado pedido de vista atrasou por algumas horas o cronograma do governo e a matéria só foi apreciada em uma sessão extraordinária da CCJ, ontem à noite.

A tática em relação ao fim da noventena foi modificada na última hora e jogada para o Plenário como forma de garantir a sua aprovação. Lá – mantido o acordo firmado com PFL que irá liberar a bancada – os governistas terão vitória certa. Pois são necessários 3/5 dos votos, ou seja, 49 senadores, para derrubar o destaque. E o bloco de oposição. aliados aos dissidentes da base aliada, juntos, não somam 30 votos.

Nem 90 nem 30

Destinados a enfrentar o embate que acabará por culminar no Judiciário, os governistas abandonaram a PEC do líder do PSDB, senador Geraldo Melo (PSDB-RN), que reduzia de 90 para 30 dias o intervalo de cobrança. Logo depois foi a vez do vice-líder, senador Romero Jucá (PSDB-RR), anunciar a nova estratégia.

Ele retirou a emenda apresentada à CCJ para apresentá-la na forma de destaque durante a votação dos dois turnos da proposta. Além da polêmica em cima da imediata cobrança do imposto do cheque já a partir do dia 18 de junho, que poderia prejudicar a votação, havia o receio de que a emenda fosse derrubada na Comissão.

Sem emendas

Os senadores aprovaram o relatório de Bernardo Cabral mas rejeitaram as duas emendas acatadas. Uma previa a isenção do pagamento da CPMF para os correntistas com depósito de até R$ 1 mil e a outra redistribuia os recursos arrecadados com o tributo – 21,5% iriam para estados e o Distrito Federal e 22,5% para os municípios.

Lobistas do mercado de capitais procuravam convencer os parlamentares da importância da isenção para as bolsas. O presidente da Bovespa, Raimundo Mogliano, disse que a isenção incentivará as operações no mercado de capitais. “A taxação reduziu os negócios em 40%, com empresas como Petrobras, Vale, Sadia e Souza Cruz migrando para a Bolsa de Nova York”, disse Mogliano.

Sem interrupção

Superada a polêmica no plenário, o governo pretende continuar a cobrar a CPMF sem interrupções já que líderes governistas afirmam que a Advocacia Geral da União teria um parecer favorável à dispensa da noventena (os 90 dias entre a promulgação da contribuição e sua efetiva cobrança) sob a alegação de que esta é apenas a prorrogação do tributo e não a criação. Por isso, também a urgência na votação antes do fim da cobrança. Depois de vencer no Legislativo, a briga vai acabar no Judiciário.

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