A partir de 01/11/2002, o cartão de CNPJ da Receita Federal será extinto. A comprovação da condição de inscritoe regularidade da empresa será obtida através de um serviço eletrônico da Receita Federal.
Todos os contribuintes inscritos no CNPJ deverão se habilitar através das Unidades Certificadoras da Receita Federal. Então receberão um certificado que habilitará o acesso às informações da empresa, denominado Receita 222.
O Receita 222 possibilitará, entre outros atendimentos, a consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas; a entrega de declarações e demais documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital; a obtenção de cópias de declarações e de outros documentos e seus respectivos recibos de entrega; a inscrição, a alteração e a baixa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); a emissão de certidões; o cadastramento eletrônico de procurações; o acompanhamento da tramitação de processos fiscais; o parcelamento de débitos fiscais; a compensação de créditos fiscais, a prática de atos relacionados com o funcionamento do comércio exterior e o leilão de mercadorias apreendidas.
No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constarão as seguintes informações:
Número de inscrição no CNPJ; data de abertura; nome empresarial; natureza jurídica; classificação nacional da atividade econômica fiscal (CNAE-Fiscal); endereço; situação cadastral (ativa, suspensa, cancelada ou inapta); data da situação cadastral; situação especial, se for o caso, conforme tabela de eventos do CNPJ; data da situação especial; data de emissão do comprovante.
Nos próximos dias a Receita Federal estará disponibilizando a relação de Unidades Certificadoras. A Flaumar providenciará o cadastramento de seus clientes, junto ao Serviço Interativo da Receita Federal.
Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Glauco Ferreira
Depto Constitutivo
Telefone: 603-1088 Ramal 25 – e-mail: glauco.ferreira@flaumar.com.br
