Regras claras e prazos previsíveis. Esse foi o pedido que os empreendedores da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) fizeram nesta segunda-feira, 09, em carta entregue ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, sobre a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no caso Nestlé. A carta foi entregue durante e Sessão Plenária Solene da ACSP.
A preocupação não é apenas dos empreendedores, mas de toda a sociedade, segundo Guilherme Afif Domingos, presidente das entidades. “Esperamos que o ministro seja o porta-voz de nossa preocupação dentro do governo em relação às várias implicações da decisão do Cade.”
Na semana passada, o Cade cancelou a compra da Garoto pela Nestlé por julgar que a multinacional suíça ficaria com o monopólio de mercado em alguns produtos. Foi a primeira vez que se decidiu pelo cancelamento integral de um negócio envolvendo empresas deste porte. Segundo especialistas, a decisão marca uma mudança abrupta no posicionamento do Cade. O órgão poderia optar por soluções mais amenas, determinando que a Nestlé vendesse apenas algumas marcas da Garoto, por exemplo.
No ofício, a ACSP e a Facesp afirmam que “parece discutível considerar-se excessiva a participação da Nestlé, sem que se leve em conta o fato de que ela opera em mercado aberto à entrada de novas empresas ou à importação dos produtos.”
Furlan não discutiu o mérito da decisão. Apenas lamentou “a morosidade do Cade”, que levou dois anos para se manifestar sobre a negociação.
O que mais preocupa o setor privado, segundo a carta, é o fato de que “os órgãos burocráticos não têm prazo para responder às solicitações, ou encontram expedientes para contorná-los, deixando as empresas absolutamente indefesas”, no que diz respeito ao tempo que levam para tomar decisões. Um dos exemplos citados no documento é o recente desenquadramento de milhares de empresas no sistema de tributação SIMPLES, o que levou ao pagamento retroativo de impostos relativos aos últimos dois anos. Isso “decretou a morte de muitos empreendimentos”, diz a carta.
Os empreendedores opinaram que a intervenção do Estado na economia deve ser “limitada e eficiente, o que significa não apenas decisões corretas, mas tomadas no tempo certo. Caso contrário, podem significar um fator de “insegurança para os agentes econômicos.”
