Código de Edificações recebe mais de 50 emendas
Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal receberá substitutivo para apreciação, discussão e deliberação dos vereadores
O novo Código de Obras em trâmite na Câmara Municipal encaminhado pelo Executivo sob o número 100/04, que fixa regras e diretrizes para edificações e licenciamento urbano, determina as responsabilidades e define prazos dos diversos procedimentos, recebeu mais de 50 emendas. O projeto passou pela diretoria de Comissões da Câmara e, agora, tramita na diretoria de Plenário. Em seguida, será encaminhado para discussão e deliberação pelos vereadores.
A primeira alteração começa por sua nomenclatura, que passará a se chamar Código de Edificações e Licenciamento Urbano e a valorização dos profissionais em arquitetura e engenharia, na condução dos licenciamentos. O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho formado por representantes da sociedade civil organizada (engenheiros, arquitetos e empresários), técnicos e das diversas secretarias da Prefeitura envolvidas no licenciamento urbano e no atendimento ao público.
De acordo com o diretor do Departamento de Licenciamento Urbano da Prefeitura, Francisco Afrânio Matos Medina, com a mudança, pode-se dizer que em 70% dos casos, os profissionais responsáveis pela obra irão simplesmente comunicar à Prefeitura a condução dos licenciamentos. “Estamos devolvendo essa prerrogativa que os arquitetos e engenheiros têm de ser profissionais liberais. Assim como médicos têm a autonomia em seu consultório para clinicar, prescrever uma medicação ou intervenção cirúrgica, sem se submeter à aprovação de um órgão municipal, para os engenheiros e arquitetos valerá a mesma prerrogativa”, afirma Medina.
No caso das aprovações de plantas, em todos os códigos anteriores, a Prefeitura interferia muito e cerceava o direito do profissional trabalhar. “Um dos pontos principais do novo código será a simplificação de exigências por parte da Prefeitura. Remetendo os profissionais ao seu devido lugar, esse profissional comunicará a Prefeitura e se responsabilizará em deixar na obra os projetos complementares necessários. O papel da Prefeitura será o de fiscalizar e de atuar em cima do controle urbano”, explica o diretor.
Medina observa que a Prefeitura irá acompanhar os recuos, cronometria e permissividade da obra e se poderá aferir o direito coletivo. “É para isso que a Prefeitura existe nesta área. Ela não pode, por exemplo, ficar observando o tamanho da escada, do banheiro, o tipo de fachada, o jardim. Haverá análise simplificada nos aspectos compatíveis à Prefeitura, como taxa de ocupação”, frisa.
Antigamente, conta o diretor, eram analisados os tamanhos das janelas, cômodos etc. “Para todas essas questões têm as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e os profissionais da engenharia e arquitetura tem seu manual. Por isso, não compete à Prefeitura aferir essas coisas, uma vez que os projetos serão simplificados”, ressalta Medina.
Plantas – Para as obras com até 70 metros quadrados, as plantas econômicas elaboradas pela Prefeitura serão mantidas. Acima desse tamanho, o cidadão deverá contratar arquiteto e engenheiro para fazer o projeto. Para a Prefeitura será apresentado o recuo exigido em qualquer construção, que analisará o controle urbano.
Medina lembra que as grandes obras e galpões de logística serão acompanhadas de perto pela Prefeitura. “Essas obras serão tratadas de forma equilibrada, de modo que possa permitir o ingresso rápido desses empresários na cidade dentro da legislação, sem, contudo, causar impactos indesejáveis. É preciso prevalecer o direito coletivo e a qualidade de vida das pessoas que moram na cidade”.
Obras Clandestinas – A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, criada especialmente para dar atendimento nessa área, cuidará do licenciamento das construções, loteamentos e atividades econômicas. As obras e atividades clandestinas serão fiscalizadas pelo Departamento de Controle Urbano. “As pessoas criaram uma cultura de regularizar suas plantas por meio de anistia e, com isso, houve a explosão de construções clandestinas. Com o Plano Diretor, Estatuto das Cidades e o novo código de Edificações, o município terá uma nova cultura em edificações”, conclui Medina.
Lourdes Dias
