Treze anos depois de terem suas poupanças confiscadas pelo governo Collor, em março de 1990, dezenas de milhares de brasileiros que moveram ações contra o Estado se transformaram em réus em processos de execução. Nessas ações, o Banco Central procura cobrar ou penhorar bens para assegurar o pagamento dos honorários de procuradores.
O dinheiro dos honorários, cujos valores o BC não informa, acaba nos cofres do Tesouro. Ou seja, contribui para o ajuste fiscal.
Os processos de execução tiveram início após agosto de 2001, quando o governo obteve, em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), última instância da Justiça, ganho de causa nas ações movidas pelos poupadores inconformados com o critério de correção monetária estabelecido pelo Plano Collor 1 (o maior choque da história da economia).
Embora o STF tenha julgado inconstitucional o bloqueio dos depósitos, decidiu que o critério utilizado na correção era correto.
O BC afirma que há cerca de 30 mil ações, já encerradas ou em andamento, que pedem a correção das poupanças confiscadas. Mas o total, dizem advogados, pode passar de 100 mil. Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o número de poupadores atingidos é maior, porque houve muitas ações coletivas.
O BC alega que segue a lei, segundo a qual quem vence executa a parte contrária para o pagamento dos honorários. Diz também que a lei não o autoriza a renunciar à cobrança de valores acima de R$ 1.000. Portanto, para o BC, seria obrigatório abrir processos contra os poupadores.
'A maioria das ações está em andamento, mas vamos executar todas que ganharmos e tiverem transitado em julgado (sem direito a recurso)', diz o presidente da associação que reúne os procuradores do BC, César Cardoso.
Para os poupadores, o caso não é tão simples. “Está patente a arapuca que o Estado armou para os seus cidadãos. Se não entrassem na Justiça, corriam o grave risco de verem suas economias sofrerem perdas brutais. Por entrar, estão agora sendo extorquidos gravemente de seu patrimônio', afirma o advogado Samuel Malheiros, que representa vários poupadores que perderam os processos para o Banco Central.
Confisco
Corrigidas naquela época pela variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), as cadernetas passaram a ser reajustadas pelo BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal), criado na ocasião. Foram devolvidas 18 meses depois.
A troca de índices provocou prejuízo aos poupadores. Dezenas de milhares foram à Justiça contra os bancos onde mantinham as cadernetas pedir a correção segundo as regras em vigor antes do bloqueio. Ou seja, em vez do BTNF, queriam o IPC. Outros preferiram processar o BC.
Para se ter idéia da diferença entre os índices, o BTNF foi de 41,28% em março, e o IPC, de 84,32% – o crédito era computado no mês seguinte. Em abril, para um IPC de 44,8%, as cadernetas tiveram 0,5% de juro pelo BTNF (crédito em maio). Em maio, o IPC foi de 7,87%, e o BTNF, de 5,38% (crédito em junho).
Inicialmente, a Justiça Federal deu ganho aos poupadores e responsabilizou os bancos pelo pagamento. Os bancos recorreram, e as ações passaram aos TRFs (os Tribunais Regionais Federais), onde, foram mantidas as decisões de primeira instância. Novos recursos levaram a questão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Os bancos alegaram que não poderiam ser responsabilizados (estariam só cumprindo a lei) e que o BC devia responder. Em 1995, o plenário do STJ decidiu que o BC era, de fato, a parte legítima para responder os processos. A decisão limitou o prazo para que os poupadores entrassem na Justiça, pois, após cinco anos, perderiam o direito de ação.
Por considerar que se tratava de matéria não prevista na Constituição, o STJ foi considerado a última instância. Houve nova vitória dos poupadores, e o BC foi responsabilizado pelo pagamento.
Ao mesmo tempo em que perdia os processos e era obrigado a pagar, o BC recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), onde seria, finalmente, vitorioso.
Marcos Cézari/Marcelo Sakate
