Vereadores se comprometeram a elaborar um substitutivo para beneficiar os micro e pequenos empresários
Em Audiência Pública, realizada na Câmara Municipal, no dia 19 de dezembro, sob a presidência do vereador Gilberto Penido, Nestor Seabra Moura e Eldon Fiorin, da secretaria de Finanças, esclareceram dúvidas dos vereadores, de entidades locais e da comunidade sobre o Projeto de Lei nº 194/03 que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Seabra apresentou os critérios do projeto e, segundo ele, se for aprovado ainda esse ano, a Prefeitura prevê a arrecadação de R$ 80 milhões em impostos, que serão investidos em educação, saúde e no orçamento da Câmara.
Uma das questões mais abordadas foram as mudanças sugeridas pela ACE-Guarulhos que prevêem aplicação de alíquota única de 2% para as micro e pequenas empresas do município, restrição na incidência do ISS apenas sobre a receita do serviço euniformização das alíquotas pelos valores mínimos para o tributo sob o regime fixo.
Os vereadores se comprometeram a elaborar um substitutivo que beneficie os micro e pequenos empresários. Seabra ressaltou que “a proposta é muito boa e vaiao encontro com o que a Prefeitura quer para a cidade”. Disse também que o prefeito Elói Pietá pediu para que fosse dada total atenção às reivindicações da Associação Comercial e Empresarial. No entanto o Secretário disse que o único “nó” a ser desatado é que a Lei complementar 116/03, que atribui os valores: mínimo de 2% e máximo de 5% para a cobrança do imposto, não especifica quem são os micro e pequenos empresários, para que a arrecadação seja realizada de forma diferenciada.
O presidente da ACE, Decio Pompêo Junior, e a maioria dos vereadores estiveram presentes. Pompêo espera que o projeto seja aprovado para que o empresário local possa ser beneficiado. A votação do projeto está prevista para o dia 29 de dezembro, às 10 horas, na Câmara Municipal.
