Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço passaram a conviver com uma nova medida implementada por meio da Lei 12.291 que obriga a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso ao público. A Lei, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 22 de julho, recebeu elogios dos empreendedores associados a Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE). Clique aqui para baixar agora o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
CDC deverá ficar disponível para os consumidores
O gerente da Soraya Móveis, Amilton José Fiorin, acredita que o estabelecimento que procura ter um relacionamento honesto com seus clientes, não precisará se preocupar com a nova exigência. “É Lei e temos que cumprir”, completou o gerente.
Para o secretário da empresa Acrilus Lustres, Daniel Ferreira Alves, é importante respeitar o direito do consumidor. “A nova exigência não vai nos prejudicar, já que procuramos ter um relacionamento correto com nossos clientes”, disse.
A mesma opinião tem a empresária Luiza Tomie Maria, da Drogaria São Pedro. Para ela, será uma oportunidade do comerciante fazer da medida um diferencial em seu estabelecimento. “É muito boa a medida, pois ela vai mostrar que os comerciantes também possuem seus direitos, algo que muitos clientes não sabem, ou seja, a exigência vai contemplar ambos os lados”, falou.
O vice-presidente de comércio da ACE, Jorge Taiar, ressalta que a Lei chega para somar. “É uma iniciativa que tem tudo para proporcionar um melhor relacionamento entre comerciante e consumidor”, ressaltou.
Segundo a nova legislação, o não cumprimento da exigência poderá resultar em penalidades, como multa de até R$ 1.064,10. Por conta disto, a ACE Guarulhos estuda enviar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para seus associados, bem como disponibilizar, na íntegra o arquivo da legislação em seu site.
