De acordo com projeto de lei aprovado ontem na Câmara Municipal, em segunda votação, os comerciantes que atuam em áreas ilegais não precisarão mais apresentar cópia do Imposto de Predial e Territorial Urbano (IPTU) para conseguir a licença de funcionamento. O PL, de autoria do vereador Edmílson Souza (PT), segue para a sanção do prefeito Sebastião Almeida.
No dia 27 de agosto a reportagem do Guarulhos Hoje revelou que comerciantes do Jardim São João, Pimentas e Nova Cidade estavam sendo multados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) por falta de licença. Eles estavam em áreas irregulares e, por isso, não tinham como apresentar o IPTU para obter a licença de funcionamento. Na época, a Associação Comercial e Empresarial (ACE) da cidade alertava sobre a necessidade da mudança da legislação.
De acordo com Souza, não era justo a Secretaria de Finanças cobrar a taxa de funcionamento dos estabelecimentos em regiões irregulares, mas a SDU multa-los pelo mesmo motivo. “Esse problema ocorre em vários bairros do município que não são legalizados. A propriedade da terra é uma questão judicial, porém se existe o bairro que já é carente, você não pode tirar os comerciantes.” Ele destaca, no entanto, que as construções ainda precisam de alvará da Vigilância Sanitária.
Pelo PL, a dispensa de cópia de IPTU, no caso dos lotes individualizados, será analisada pela SDU. Segundo o diretor da ACE da região do Pimentas, Gerson Santana Silva, conhecido como Baiano, a aprovação do projeto atende uma reivindicação antiga da cidade. “Fico feliz com a notícia e vejo que existem vereadores competentes que se preocupam com os comerciantes.” Ele confia que o prefeito Sebastião Almeida sancionará a proposta. “É uma forma de ele reconhecer a necessidade de legalização do comércio. Isso vai gerar mais emprego e renda para todos.”
