Aprovado Mutirão da Legalidade
Numa votação rápida e com folga, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/07, que cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) no regime do Simples Nacional, conhecido como Supersimples. A aprovação ocorre um dia depois do movimento realizado em São Paulo por entidades empresariais, como a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo.
O Mutirão da Legalidade teve como objetivo acelerar a tramitação do projeto, que também faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Durante o evento no Clube Esperia, o ministro da Previdência, José Pimentel, o relator do PLC, Carlos Melles, e o presidente do Senado, Garibaldi Alves, manifestaram apoio integral ao texto, que agora segue para o Senado. Lá, as mudanças não deverão encontrar resistências, como adiantou Garibaldi. Com a aprovação no Congresso, as alterações começam a valer já no próximo ano.
“Estão nascendo 10 milhões de empreendedores formais”, resumiu o secretário estadual licenciado do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, que levou a idéia do MEI ao presidente Lula há cinco anos, quando estava à ACSP).
Alencar Burti, o atual presidente da ACSP, comemorou a aprovação do projeto. “A Câmara dos Deputados merece o nosso respeito pelo passo importante que foi dado”, completou. Na opinião de Burti, a criação do MEI vai contribuir efetivamente para mudar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) brasileiro. “Vai incorporar à economia formal milhares de empreendedores que hoje vivem à margem da sociedade, sem acesso à plena cidadania”, disse.
O Deputado Carlos Melles (DEM-MG), relator do projeto, classificou a aprovação como uma vitória conjunta de todos os que contribuíram na construção dessa idéia. “Traremos para a formalidade milhões de brasileiros que se transformarão em cidadãos empreendedores e, dessa forma, vão poder gerar ainda mais empregos em nosso País”, disse. O parlamentar adiantou que continuará alerta à aplicação da lei e suas adequações.
O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto, que esteve na Câmara dos Deputados acompanhando a aprovação do projeto, disse que um dos principais dispositivos do texto aprovado é a criação do MEI, pois vai facilitar a entrada dos informais na economia legal. “Podendo contar com um emprego e com acesso aos benefícios da Previdência, esse indivíduo pode vender para mais gente, comprar mais como pessoa jurídica e ter acesso a crédito diferenciado”, avaliou o presidente do Sebrae.
O projeto permite ainda a inclusão de novas categorias no Simples Nacional, como serviço de prótese, de diagnóstico por imagem, instituições de ensino médio, e várias outras atividades . Hoje, estão enquadradas no Simples mais de 3 milhões de empresas. Com as alterações, espera-se a entrada de mais 500 mil.
