O secretário extraordinário de reformas econômicas-fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy durante o I Seminário Tributação e Competitividade, realizado pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) em São Paulo, que a reforma tributária deve ser votada em novembro pela Câmara dos Deputados e no início de 2009 pelo Senado Federal. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233) está com o relator Sandro Mabel (PR/GO), que deverá finalizar o relatório ainda em outubro. A proposta prevê a criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), o fim da guerra fiscal e a desoneração da folha de pagamento, reduzindo de 20% para 14% a contribuição previdenciária.
Para o tributarista Roberto Pasqualin, da Amcham Brasil, o mais difícil para se conseguir a aprovação da PEC será vencer os entraves políticos que envolvem interesses do governo e dos contribuintes. “A dificuldade de negociação poderá fatiar a proposta, distorcendo a intenção da reforma, como ocorreu em 2003.”
O consultor tributário Clóvis Panzarini não acredita que a proposta seja aprovada em 2008 pois a questão é muito complexa. Mas o mais difícil, na sua opinião, será a operacionalização do IVA federal prevista para ser definida por 54 representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para o consultor econômico Amir Khair, se a definição das alíquotas do IVA ficar nas mãos do Confaz, dificilmente haverá redução tributária.
Em um ponto os palestrantes estão de acordo: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será fundamental para a implantação do IVA. Pelo projeto, deverá haver uma câmara de compensação de créditos do imposto que vai depender da universalização do documento eletrônico.
Pelas projeções de Appy, caso a proposta de reforma tributária seja aprovada, deverá haver desoneração de
R$ 24 bilhões ao longo do período de transição, que pela proposta do relator deve ser de oito anos. A desoneração tributária para os estados deve ser de R$ 15 bilhões.
Os municípios recusaram ganhar o IVA e perder o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Futuramente vão repensar, pois vão ver que vai funcionar”, disse Appy. Segundo o chefe da divisão de política tributária do FMI e ex-secretário adjunto da Receita Federal, Isaias Coelho, 140 países já adotaram o IVA.
A proposta 233 prevê a desoneração de seis pontos percentuais da folha de pagamento e não há previsão de fonte compensatória, segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Para suprir essa falta de capital seria necessário criar 5 milhões de empregos por ano, calcula Schwarzer. O País terá 2 milhões de novos empregos neste ano.
Neste momento de crise financeira, o especialista em assuntos tributários do Banco Mundial, Alberto Barreix, acha que o Brasil deve proteger a mão-de-obra e melhorar a qualidade dos impostos e dos gastos públicos. “É preciso tributar o capital, mas não o capital empreendedor.”
