O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, anunciou que o Governo enviará ao Congresso um projeto criando a Lei de Responsabilidade Monetária, que dará autonomia ao Banco Central, mas exigirá o cumprimento de metas. A medida será tomada assim que for aprovada a emenda constitucional que permite a regulamentação do sistema financeiro nacional por leis complementares (a chamada PEC do artigo 192).
Palocci não entrou em detalhes mas, segundo especialistas e integrantes da área econômica, a idéia é fixar padrões para a atuação do BC, como metas e parâmetros para inflação, endividamento, emissão de moeda e intervenções. O ponto forte do projeto será a autonomia operacional para o Banco Central, incluindo mandatos independentes para os diretores da instituições. Caso os dirigentes do BC não cumpram as metas poderão perder seus cargos.
– A reforma da previdência pública tem como objetivo garantir nosso compromisso com o ajuste das contas públicas. Esta reforma será complementada com a Lei de Responsabilidade Monetária. Para tanto, trabalharemos com o Congresso para a aprovação da emenda do artigo 192 da Constituição Federal. Em seguida encaminharemos ao Congresso projeto de lei propondo a autonomia operacional do Banco Central.
A boa gestão da política monetária requer regras claras e autonomia para cumprí-las ” afirmou Palocci ao receber o cargo de ministro da Fazenda. A regulamentação do artigo 192 está prevista desde a Constituição de 1988, mas só recentemente se chegou à conclusão de que uma proposta de emenda constitucional permitindo medidas por projetos de lei complementares ” que precisam apenas de maioria simples para serem aprovadas, e não de três quintos do Congresso, como no caso de uma PEC ” seria a melhor saída. Já estava previsto que, depois dessa etapa, o Executivo iria propor a autonomia do BC.
Já estava previsto que o Executivo iria propor a autonomia do Banco Central. A grande novidade é que a medida será ainda mais ampla, com a criação da Lei de Responsabilidade Monetária. Assim, dentro do projeto, que também trataria de mandatos fixos para os diretores, as medidas de política monetária terão que estar vinculadas às metas de inflação. Ao receber a pasta de Pedro Malan, Palocci deixou claro que esse sistema será mantido. Há países em que a lei chega a determinar a exoneração do presidente do BC, quando a meta não é cumprida. Quanto aos mandatos, estes podem coincidir ou não com as eleições.
Ao tomar posse no cargo, numa solenidade que lotou o auditório do Banco Central, Palocci afirmou que a meta do novo Governo é o ajuste definitivo das contas públicas. Disse ainda que, nas próximas semanas, a Fazenda vai divulgar metas econômicas e que os bancos públicos serão supervisionados pelo Banco Central.
Palocci disse que pretende desarmar o que chamou de armadilhas no Orçamento, que precisam ser administradas todos os anos. Mas reafirmou que a prioridade do novo Governo, na execução dos recursos orçamentários, será o enfrentamento da questão social. Ele fez um longo discurso, quase todo voltado para o social, em que prometeu trabalhar pela redução das desigualdades na distribuição de renda em sintonia com a estabilidade econômica de preços e a manutenção dos sistemas de metas inflacionárias e de câmbio flutuante.
Repetindo uma tradição nas transmissões de cargos de ministros da Fazenda, Malan entregou o broche com a abreviatura e o símbolo do ministério a seu sucessor. Ouviu críticas, como o aumento das desigualdades sociais e a baixa taxa de crescimento, mas também foi elogiado publicamente por Palocci. “A seriedade e a responsabilidade na gestão da coisa pública é uma herança inegável da condução da política econômica do ministro Pedro Malan e sua equipe.”
