AGENDE recebe o Fórum de Desenvolvimento
A Lei de Parceria Público Privada (PPP) e o Municipio
No dia 24 de outubro, às 18h30, na sede da Agência de Desenvolvimento de Guarulhos, AGENDE, será realizado o Fórum de Desenvolvimento Sustentável com o tema A Lei de Parceria Público Privada (PPP) e o Município.
A palestra será proferida pela Advogada e Especialista em Direito Público e Direito Administrativo, Drª Darci Fernandes Pimentel, tendo como Debatedor o Secretário de Desenvolvimento Econômico de Guarulhos Antônio Carlos de Almeida.
Com grande experiência no setor público, Darci entende que os Administradores Públicos dos nossos Municípios tem usado a criatividade para realizar os serviços e as obras necessárias ao atendimento das demandas da população local.
Por meio de parcerias, os Municípios conseguiram realizar desde pequenos serviços e obras, até outros de maior porte, tendo em vista o interesse público.
As PPP?s foram objeto de várias propostas apresentadas e aprovadas nas Conferências das Cidades, como fonte de financiamento para implantação dos Planos Diretores Municipais em todo o território brasileiro.
Foi surgindo então a necessidade de serem criados novos mecanismos jurídicos, que viessem contemplar diversas modalidades de parceria entre o Poder Público e a Iniciativa Privada, razão pela qual o Governo Brasileiro encaminhou ao Congresso Nacional, proposta de formalizar as PPP?s o que resultou na criação da Lei 11.079/2004, aprovada em 30 de dezembro de 2004.
Ocorre, porém, que as situações previstas pela lei se referem a obras e serviços de porte nacional, o que torna importante a discussão de uma legislação adequada aos serviços e obras de âmbito municipal ou regional.
Com a abertura deste debate, o Fórum de Desenvolvimento Sustentável da AGENDE tem o intuito de contribuir para transmitir as novas informações e conceitos que possam propiciar o desenvolvimento da Comunidade de Guarulhos e Região.
Serviços:
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