ACSP ganha exclusividade de nome
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ganhou na Justiça o direito de uso exclusivo do nome. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao analisar ação movida pela Associação Comercial do Estado de São Paulo (Acesp), que emite boletos de cobrança de forma indiscriminada a comerciantes, na tentativa de se passar pela ACSP. Não cabe mais recurso.
A entidade vai notificar os bancos sobre a ação favorável e o encaminhamento de pedido de cancelamento da inscrição. O objetivo é impedir a abertura de contas bancárias em nome não apenas da Acesp, mas de inúmeras entidades que também enviam indevidamente boletos bancários, muitas vezes pagos por distração do destinatário.
O acesso aos endereços das empresas é feito principalmente por meio do Diário Oficial. Pela legislação, a Junta Comercial é obrigada a publicar os dados das novas empresas, os principais alvos das supostas entidades representativas do comércio. A ACSP tem seu poder mais de mil boletos encaminhados por seus associados, vítimas do golpe.
Anteriormente, a Associação Comercial e Industrial do Estado de São Paulo foi obrigada a retirar da sua denominação as expressões “Associação Comercial” e “de São Paulo”.
Alerta – A Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE) alerta seus associados e demais empresários sobre o envio de boletos de cobranças de entidades que possuem nomes semelhantes ao nosso.
Só efetue o pagamento se acaso for confirmado que a cobrança refere-se a ACE-Guarulhos. Vale ressaltar que, nossa menor mensalidade é de R$ 37,00 e a maior de R$ 75,00 e o vencimento dos boletos emitidos têm como data padrão todo o dia 15, enviados aos empresários sempre entre o segundo e terceiro dia útil de cada mês.
Outro detalhe importante é que a fatura da Associação Comercial é emitida pelo Banco Bradesco. Nesta fatura constam dados como o CNPJ, o endereço, o telefone, o site e o e-mail da entidade (veja modelo acima).
Qualquer dúvida, o associado pode entrar em contato com a Central de Relacionamento da ACE pelo telefone (11) 2137-9333.
Com informações: Ass. de Imprensa / ACE-Guarulhos
