Os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados fecharam acordo para votara ampliação do Simples, Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos, e a reabertura do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A decisão sobre as duas matérias envolve a votação da medida provisória 66, chamada de mini-reforma tributária.
O acordo acertado entre os líderes para a votação da MP estabeleceu que escritórios de contabilidade, franqueadas dos correios, corretoras de seguro e agências de loteria vão ser também contempladas com os benefícios do Simples, que reúne seis impostos e contribuições fiscais federais com alíquotas menores.
A inclusão de novas atividades empresariais no Simples era uma das reivindicações das entidades de micro e pequenas empresas levadas ao presidente Fernando Henrique Cardoso, em junho passado, durante audiência no Palácio do Planalto.
Mas o Monampe (Movimento Nacional da Micro e da Pequena Empresa) queria também a ampliação das faixas do Simples, limitados desde 1996 em R$ 120 mil, para microempresas, e R$ 1,2 milhão, para empresas de pequeno porte. Há expectativas de parlamentares ligados à causa do setor de que essa medida seja adotada no próximo ano durante a reforma tributária prevista pelo governo Lula.
Pelo acordo para a votação da MP 66, a medida deixou de fora categorias como casas de saúde, estabelecimentos educacionais e auto-escola. Essas atividades estavam incluídas na proposta da emenda apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), ex-líder do governo e integrante da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.
Outra opção oferecida para os empresários que não quiserem optar pelo Refis é o parcelamento dos débitos em 150 meses, com acréscimo de juros.
