ACE se posiciona sobre o “Dia da Consciência Negra”
Os vereadores de Guarulhos instituíram no município em 2003 o dia 20 de novembro como o “Dia da Consciência Negra”, data esta que se tornou feriado. Entretanto o prefeito Elói Pietá vetou a referida Lei, tendo seu veto derrubado em seguida pela Câmara Municipal. Desde então os empresários de Guarulhos convivem com este grande impasse que envolve o Legislativo e o Executivo, já que a Prefeitura não vem reconhecendo a data como feriado desde a sua aprovação. Como esta informação é vital para todos os empresários da cidade, dentre eles os mais de 2.500 associados da ACE – Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos, a entidade faz os seguintes esclarecimentos:
Em relação à Lei Municipal nº 5.950, de 15 de Outubro de 2003, que instituiu o dia 20 de novembro como sendo feriado comemorativo ao “Dia da Consciência Negra”, o departamento jurídico da ACE-Guarulhos tem o seguinte posicionamento a respeito do caso:
1) Entendemos que a referida Lei Municipal é inconstitucional;
2) No entanto, enquanto não declarada sua inconstitucionalidade, a lei é válida e deve ser observada;
3) A Associação Comercial não tem legitimidade para ingressar com medida judicial que busque declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, em âmbito coletivo e de efeitos gerais;
4) O departamento jurídico da ACE verificou o assunto com a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) que informou que não irá fiscalizar, no entanto, caso haja alguma autuação, colocamo-nos à disposição para orientações com relação à defesa administrativa.
