A situação em que se encontram as empresas não permitem mais um só dia de paralisação
A ACE-Guarulhos enviou, na sexta-feira, 14, um ofício ao Prefeito Municipal, pedindo a suspensão do feriado de 20 de novembro, referente à comemoração do “Dia da Consciência Negra”.A Câmara Municipal promulgou a Lei 5950, de 13 de outubro de 2003, de autoria do vereador Auriel Brito (PT), que instituiu a data como feriado civil no município de Guarulhos.
A Associação Comercial e Empresarial reconhece que o Dia da Consciência Negra é considerado por muitos como o verdadeiro símbolo na luta pela igualdade de direitos. Mas, segundo Decio Pompêo Junior, presidente da ACE, o momento econômico e a situação em que se encontram as empresas não permitem mais um só dia de paralisação.
A Associação concorda que a data deva ser comemorada, porém desde que não prejudique a atividade econômica local. “Uma simples data comemorativa é uma coisa, um feriado, que paralisa a atividade econômica, é algo muito diferente”, alerta Pompêo. Além do mais, a data está muito próxima da época do recebimento do 13º salário. Assim, a ACE pede a Prefeitura Municipal que tome as medidas necessárias visando a suspensão dos efeitos da referida lei, de forma que o comércio funcione normalmente no dia 20, sem nenhum ônus para o empresário, relativo a multas e pagamento de horas extras.
Regulamentação – A Lei nº 9.093/95, que atualmente regulamenta os feriados mostra que os municípios só podem ter dois feriados civis instituídos através de lei municipal: a data do início e final de ano e ado centenário de fundação do município. Os demais são instituídos pela União e pelo Estado (art. 1º, incisos I a III). O artigo 2º do mesmo diploma legal estabelece que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados por lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a sexta-feira da Paixão. Desse modo, não se justifica a instituição de mais feriado em nosso município.
