A Secretaria de Desenvolvimento Urbano publicou na edição de terça-feira, 30, a portaria 004/2008 que obriga a prévia Licença de Funcionamento para a instalação e funcionamento de quaisquer atividades industriais, comerciais, institucionais, filantrópicas, de prestação de serviço e similares no município. A regulamentação foi uma promessa da secretária Maria Salette Marrete, no início de setembro, em reunião com empreendedores de revendas de automóveis e organizadores de feirões na cidade.
Decio Pompêo Junior comemorou nova portaria
Na ocasião Salete garantiu que a Prefeitura iria cumprir a legislação que regula a organização destes tipos de eventos na cidade. Como acordado, a portaria dispõe que o Departamento de Licenciamento Urbano expedirá as licenças de funcionamento no prazo de trinta dias, após a entrega de todos os documentos necessários. Os pedidos deverão ser entregues na Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil.
Os processos administrativos deverão tramitar nas Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Finanças, que poderão deliberar as providências necessárias referentes às suas atribuições, pedindo, inclusive, informações e documentos complementares de acordo com a legislação vigentes, como: Lei sobre ISSQN, Código de Edificações e Licenciamento Urbano, Lei de Zoneamento, entre outros.
O Departamento de Controle Urbano ficará com a responsabilidade de verificar o prazo de validade estabelecido pela licença expedida, como também a verificação quanto ao cumprimento das legislações correlatas, em especial, ao Código de Posturas.
Para Decio Pompêo Junior, diretor de relações institucionais da ACE-Guarulhos e empresário do setor, a portaria é uma vitória da entidade e dos empreendedores que se sentem prejudicados pelos feirões. “A ACE cumpriu o seu papel de defesa do empreendedor legalmente estabelecido. Quero reafirmar que não somos contra os feirões, mas do jeito como estes eventos tem sido organizado, vinha prejudicando o setor”, destacou.
O presidente da ACE, Wilson Lourenço, parabenizou a ação da prefeitura, em especial da secretária Maria Salette Marreti, que para ele, sempre colocou o cumprimento da legislação como critério. Lourenço, disse, ainda, que a entidade manterá a representação no Ministério Público. “A administração municipal cumpriu o seu papel, mesmo assim manteremos nossa representação no Ministério Público, pois entendemos que é necessário apurar como as licenças foram expedidas e garantir o cumprimento da legislação”, disse.
Entenda o caso – Desde julho, a ACE-Guarulhos vem recebendo reclamações de lojistas associados quanto à queda nas vendas por conta da realização dos Feirões de Automóveis. Com o apoio da entidade, empresários do setor exigem a regulamentação das feiras, que segundo eles praticam concorrência desleal.
Por conta das denúncias, a entidade entrou com um processo administrativo na Prefeitura de Guarulhos e com uma representação que contém 16 páginas, além de anexos com cópias de licenças de funcionamentos, contrato de locação, auto de interdição, reportagens publicadas em veículos de comunicação da cidade, abaixo-assinado de comerciantes contra os Feirões, entre outros, no MP guarulhense.
