Intervenção no RJ atrasa votação de veto do Refis das MPEs

Com o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB) na última sexta-feira, 16, e aprovado pelo Congresso Nacional nesta segunda-feira, 19/02, a pauta de votações do próprio Congresso corre o risco de ser trancada, de acordo com a Constituição Federal.

Na agenda, além da Reforma da Previdência, está o veto de Temer ao Refis (programa de recuperação fiscal) das micro e pequenas empresas. Aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Refis concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento de débitos de MPEs.

“Os micro e pequenos empresários são os que mais geram emprego neste país. Eles precisam de condições favoráveis para negociar as dívidas com o governo, as mesmas que os grandes têm”, disse o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos, William Paneque, defendendo a derrubada do veto presidencial.

Movimento pela derrubada do veto

Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o Refis foi vetado por questões técnicas. “A equipe econômica do governo entende que alguns pontos podem causar prejuízo ao caixa do governo, mas isso será sanado após a derrubada do veto”, esclareceu Afif, antes do decreto de intervenção do estado fluminense.

A ACE tem apoiado o Sebrae-SP na mobilização pela derrubada do veto do presidente Michel Temer. A apreciação do veto do Refis, prevista para esta terça-feira, saiu da agenda do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.