ACE quer a prorrogação da lei das embalagens biodegradáveis
O debate sobre a obrigatoriedade do uso de embalagens biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais de Guarulhos realizado pela ACE-Guarulhos na última terça-feira, 23, na Casa do Empreendedor, levou a entidade a enviar um ofício ao autor do projeto de Lei 6.841/2009 e secretário municipal de Governo, Alencar Santana, pedindo que a administração prorrogue o seu início.
O ofício foi protocolado diretamente na Secretaria Municipal de Governo pelo departamento jurídico da entidade. No documento a Associação Comercial descreveu as dúvidas dos empreendedores caso a Lei seja implementada como, por exemplo: a exclusão dos feirantes do projeto, se embalagens de papel ou papelão poderão ser utilizadas, se as embalagens oxiobiodegradáveis realmente se degradam e como será feita a fiscalização para se diferenciar uma embalagem degradável ou não.
“Por conta destas e outras dúvidas levantadas no debate, consideramos que o projeto precisa ser mais discutido entre as entidades de classe, antes de a legislação entrar em vigor”, disse o presidente da ACE, Wilson Lourenço.
