Código do consumidor, um êxito
Ao completar 18 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) continua sendo um instrumento positivo para as empresas e para o cidadão. Esta foi a principal conclusão do Seminário Maioridade do CDC, promovido pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
“Não existe ainda lei melhor no mundo. O Código, com 119 artigos, continua atual e é um grande instrumento de competitividade”, disse o procurador-geral da Justiça do Estado de São Paulo e coordenador adjunto da comissão especial que elaborou o anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, José Geraldo Brito Filomeno.
Já a assessora institucional do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, salientou que a lei permitiu muitos avanços no consumo como, por exemplo, a possibilidade de as entidades entrarem na Justiça com processos contra as empresas de forma coletiva, sem necessidade de pagar os custos dos processos. Para a assessora, o foco da discussão deve ser a educação da população para o consumo consciente. “O fundamental é a educação e a formação do consumidor responsável”, observou Marilena.
Por sua vez, José Eduardo Tavolieri, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), disse que o principal problema na relação entre produtor e consumidor final “é a morosidade do Judiciário, que desestimula o consumidor a procurar seus direitos”.
A jornalista Ângela Crespo, especializada em consumo, afirmou, durante o painel sobre o papel da imprensa no contexto consumidor/consumo, que “cabe à imprensa a educação para o consumo. Ainda precisamos ensinar os nossos cidadãos a serem consumidores conscientes”.
Sua colega Nadja Sampaio, editora de Consumo do jornal O Globo., disse que “quanto mais o consumidor aprende, mais a empresa vai aprendendo a se esquivar”.
Assimilação – Para evitar sanções do CDC, algumas empresas montaram, com sucesso, nos últimos anos, estratégias para tentar controlar ou assimilar as entidades que representam os consumidores. A afirmação foi feita pelo advogado Josué Rios, responsável pela coluna “Advogado de defesa”, do Jornal da Tarde.
Ele defendeu a completa distinção entre as empresas e os órgãos de defesa do consumidor. “Uma vez assimilados os canais, as empresas ligam uma espécie de Não estou nem aí para os consumidores. Nosso grande desafio, a partir de agora, é lidar com essa assimilação”, disse.
Campanha – Durante o seminário, a superintendente de Produtos e Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roseli Garcia, defendeu a necessidade de campanhas massivas sobre o consumo consciente para evitar o endividamento em tempos de grande oferta de crédito. Para respaldar a sua preocupação, Roseli apresentou resultados de pesquisa encomendada pela ACSP que mostraram, entre outros pontos, a falta de conhecimento de grande parte dos entrevistados sobre os impactos dos juros na cadeia do crédito.
Participaram da amostra 1.007 entrevistados. Quando questionados por que ficaram inadimplentes, 21% citaram o descontrole dos gastos como causa. “Essa parcela da população precisa de informações de como controlar seu orçamento doméstico”, explicou. Um dado positivo da pesquisa é que 73% dos inadimplentes manifestaram o desejo de “limpar” o nome.
O CDC foi criado em 11 de setembro de 1990 e entrou em vigor em 11 de março de 1991.
