Enviado à Câmara projeto que extingue taxas de Vigilância Sanitária
O prefeito de Guarulhos, Elói Pietá, assinou nesta quarta-feira, dia 24, projeto de lei que estabelece a gratuidade das taxas recolhidas para Vigilância Sanitária. A solenidade foi realizada no auditório do Paço Municipal (Bom Clima) e contou com a presença do secretário de Saúde, Paulo Capucci, e de representantes da Câmara Municipal, da Assembléia Legislativa de São Paulo, de entidades de classe, além de comerciantes e profissionais liberais.
Agora, o projeto de lei seguirá para o Legislativo Municipal, que terá prazo de 40 dias para analisar o documento. Pela proposta, terão gratuidade as solicitações de obtenção de alvará sanitário para o funcionamento de estabelecimentos ou para o exercício de atividades permanentes, temporárias ou eventuais de interesse à Saúde; de revalidação do alvará sanitário, de cadastro; de certificado de vistoria de veículos; de avaliação físico-funcional de projetos de edificações de estabelecimentos de interesse à Saúde, bem como de quaisquer outros serviços específicos do órgão municipal de vistoria sanitária.
Contudo, a gratuidade não isenta o estabelecimento ou atividade das taxas de expediente para tramitação de documentos na Prefeitura, bem como de outros tributos previstos na legislação municipal. O projeto deverá beneficiar instituições cuja atuação esteja vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), tais como comerciantes do ramo alimentício e farmacêutico, restaurantes, ambulantes, dentistas e outros profissionais liberais, hotéis, supermercados, institutos de beleza, e demais serviços fiscalizados pela Vigilância Sanitária.
O veterinário Amilcar da Silva Júnior, proprietário de uma clínica no Gopoúva, comemorou a assinatura do projeto de lei. “Era uma reivindicação antiga de todos os profissionais liberais, que tinham uma despesa grande para renovar o alvará sanitário. Agora poderemos investir o valor da taxa para melhorar os serviços prestados à população”, disse.
Correção de distorções – Para a diretora do Departamento de Higiene e Proteção da Saúde, Regina Laudari, a iniciativa deverá corrigir distorções da legislação vigente, que cobra o mesmo valor para revalidar o alvará sanitário de restaurantes simples e de luxo. Já o ambulante comum paga R$ 39,00 por ano, enquanto um trailer paga R$ 300,00.
A medida deverá acarretar perda de receita no valor de R$ 1 milhão por ano aos cofres públicos, conforme anunciou o prefeito. “No entanto, será compensada pela prestação de serviços mais seguros para a população”, explicou.
O secretário de Saúde lembrou que o projeto compõe a linha de trabalho que está mudando o perfil da Vigilância Sanitária em Guarulhos, fazendo com que o órgão seja mais promotor de saúde do que punidor. “Quando acontece um surto de intoxicação alimentar na cidade, os gastos nas unidades de Saúde são ainda maiores que o montante que a Prefeitura deixará de arrecadar com essa medida”, disse.
