Governo finaliza regras para lista de maus pagadores
Em cerca de duas semanas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve determinar as regras para a inclusão dos devedores tributários nos serviços de proteção ao crédito e publicar uma portaria sobre o assunto. Três empresas já manifestaram interesse em divulgar essas informações: Serasa, Equifax e Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, há 3 milhões de contribuintes incluídos na dívida ativa da União. Apenas uma parte, com débitos superiores a R$ 1 mil, constará do cadastro. Os nomes devem ser enviados de maneira progressiva e por lotes. Não serão incluídos os devedores que conseguiram liminar judicial ou estejam parcelando o pagamento.
“A divulgação desses devedores é importante, para que eles questionem ou solucionem o problema”, esclarece o procurador.
Alguns tributaristas questionam a legalidade da medida. Para o advogado Luis Eduardo Veiga, do escritório Peixoto e Cury Advogados, a Procuradoria vai usar um meio coercitivo de cobrança. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem três súmulas que asseguram não ser permitido usar meios coercitivos para compelir o pagamento de dívidas. A PGFN pode se valer da execução fiscal para efetuar a cobrança”, diz.
Veiga afirma que a inclusão dos devedores viola os princípios da Constituição Federal de ampla defesa e contraditório, estrita legalidade e segurança jurídica. Essa inclusão vai prejudicar a empresa que já pagou e essa informação não consta dos dados da PGFN. “Geraria efeito negativo na economia. É muita imprudência”, explica.
Mas o procurador Luis Adams afirma estar amparado pela legislação. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê a divulgação da informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. A Lei nº 11.257/07 também determina o repasse das informações sobre a existência do débito, quando eles não foram suspensos por algum convênio.
O diretor do Instituto de Economia da ACSP, Marcel Solimeo, disse aguardar as determinações da PGFN para avaliar a viabilidade de a entidade firmar o convênio para divulgar as informações.
