Refis: sinal vermelho do governo decepciona
O veto do Planalto à reabertura do prazo do Refis decepcionou entidades de classe que vinham, há muito tempo, pedindo um novo programa de refinanciamento de débitos tributários. Essa possibilidade foi incluída pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) em dois artigos no texto da Medida Provisória nº 280, que reajustou em 8% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O governo ficou de editar uma nova MP sobre o assunto.
Para o diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, as empresas não ficam inadimplentes com o Fisco porque querem, mas deixam de recolher, principalmente, em decorrência da alta carga tributária, dos prazos curtos e multas pesadas. “As empresas não querem perder acesso ao crédito e a participação em concorrências públicas. Sem uma chance, acabam fechando”, disse Solimeo.
Em nota, a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio) afirma que o veto vai colocar “na marginalidade empresas que não conseguiram saldar seus débitos, além de incentivar a informalidade”.
Desculpas
Uma das justificativas do Executivo para o veto é a de que “agir de modo diverso do estabelecido originalmente na legislação do Refis equivale a conceder crédito a quem revela, antecipadamente, condições de insolvência”. “Ocorre que o Refis não concede crédito, mas uma possibilidade de pagamento dos débitos que não serão recebidos pelo governo”, rebate Solimeo.
Antes do veto, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) chegou a enviar um ofício ao presidente Lula reforçando o pedido da reabertura do Refis com base nos seguintes dados: entre 1995 e 2005, o número de inscrições na dívida ativa cresceu 1.087%. Os valores em cobrança na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nesse período, saltaram de R$ 19,7 bilhões para R$ 334,1 bilhões. “O inadimplente é visto como um criminoso, mas a falta de pagamento é grande, pela alta carga tributária”, disse o assessor da presidência do Sescon-SP, José Constantino de Bastos Júnior.
Nos últimos seis anos, foram abertos dois programas de refinanciamento de débitos tributários. Em 2001, ingressaram no primeiro Refis 129.166 contribuintes, dos quais 103.888 foram excluídos por falta de pagamento. Em 2003, o governo instituiu o Paes, que teve a adesão de 455.871 contribuintes e, pela primeira vez, incluiu empresas do Simples e pessoas físicas. Ainda permanecem no programa 374 mil contribuintes. Os empresários atribuem as exclusões por falta de pagamento às condições rigorosas impostas pelos programas.
