Lei municipal prevê quitação de dívidas
Quem optar em participar do Refis – Guarulhos poderá quitar suas dívidas com a Prefeitura em até 120 meses
A Prefeitura de Guarulhos implantou desde o último dia 19 de julho, um programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis). O programa visa fazer com que pessoas jurídicas ou físicas quitem suas dívidas vencidas com o município (impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas de qualquer natureza e débitos com o Saae) até o dia 31 de dezembro de 2004.
O Refis – Guarulhos irá permitir o parcelamento das dívidas em prazos que podem chegar a 120 meses, sem juros, aos beneficiários que aderirem ao programa contados da data da publicação da Lei n° 6084 (19/07), que ficará em vigor pelos próximos seis meses (até o dia 18 de janeiro de 2006).
Para quitações à vista, o programa oferecerá desconto de 15%. Outro benefício da proposta é que, após a adesão ao programa, as parcelas sofrerão apenas atualização monetária, pela correção anual da UFG (Unidade Fiscal de Guarulhos), que incidirá no primeiro dia de cada exercício, eliminando-se a cobrança de juros futuros, de forma a não aumentar a dívida, como ocorre no parcelamento normal.
Quem possuir débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços) em execução e optar pelo Refis, terá a ação suspensa e poderá fazer o parcelamento da dívida em até 10 anos.
“O grande benefício em participar deste programa é que ele permite que as dívidas sejam parceladas, em valores pequenos e sem juros”, disse o Diretor do Departamento de Receita Imobiliária da Prefeitura, Eldon Luiz Fiorin.
Quem aderir ao programa deverá comprovar a legitimidade mediante apresentação do CPF e RG ou procuração com firma reconhecida, dirigindo-se à Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil, na avenida Bom Clima, 90, no Bom Clima. O preenchimento do Termo de Adesão será realizado no ato pelo atendente no próprio sistema. Confira abaixo a tabela com os valores e parcelas previstos no programa:
Valor do Débito / Quantidade Máxima de Parcelas
Até R$ 1.000,00 ……………………………………………… 50
De R$ 1.001,00 até R$ 2.000,00 …………………………… 60
De R$ 2.001,00 até R$ 4.000,00 …………………………… 70
De R$ 4.001,00 até R$ 6.000,00 …………………………… 80
De R$ 6.001,00 até R$ 10.000,00 ………………………….. 90
De R$ 10.001,00 até R$ 40.000,00 ……………………….. 100
De R$ 40.001,00 até R$ 100.000,00 ………………………. 110
Acima de R$ 100.000,00 ……………………………………. 120
