BC processa poupadores que contestaram confisco de Collor

Treze anos depois de terem suas poupanças confiscadas pelo governo Collor, em março de 1990, dezenas de milhares de brasileiros que moveram ações contra o Estado se transformaram em réus em processos de execução. Nessas ações, o Banco Central procura cobrar ou penhorar bens para assegurar o pagamento dos honorários de procuradores.

O dinheiro dos honorários, cujos valores o BC não informa, acaba nos cofres do Tesouro. Ou seja, contribui para o ajuste fiscal.

Os processos de execução tiveram início após agosto de 2001, quando o governo obteve, em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), última instância da Justiça, ganho de causa nas ações movidas pelos poupadores inconformados com o critério de correção monetária estabelecido pelo Plano Collor 1 (o maior choque da história da economia).

Embora o STF tenha julgado inconstitucional o bloqueio dos depósitos, decidiu que o critério utilizado na correção era correto.

O BC afirma que há cerca de 30 mil ações, já encerradas ou em andamento, que pedem a correção das poupanças confiscadas. Mas o total, dizem advogados, pode passar de 100 mil. Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o número de poupadores atingidos é maior, porque houve muitas ações coletivas.

O BC alega que segue a lei, segundo a qual quem vence executa a parte contrária para o pagamento dos honorários. Diz também que a lei não o autoriza a renunciar à cobrança de valores acima de R$ 1.000. Portanto, para o BC, seria obrigatório abrir processos contra os poupadores.

'A maioria das ações está em andamento, mas vamos executar todas que ganharmos e tiverem transitado em julgado (sem direito a recurso)', diz o presidente da associação que reúne os procuradores do BC, César Cardoso.

Para os poupadores, o caso não é tão simples. “Está patente a arapuca que o Estado armou para os seus cidadãos. Se não entrassem na Justiça, corriam o grave risco de verem suas economias sofrerem perdas brutais. Por entrar, estão agora sendo extorquidos gravemente de seu patrimônio', afirma o advogado Samuel Malheiros, que representa vários poupadores que perderam os processos para o Banco Central.

Confisco

Corrigidas naquela época pela variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), as cadernetas passaram a ser reajustadas pelo BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal), criado na ocasião. Foram devolvidas 18 meses depois.

A troca de índices provocou prejuízo aos poupadores. Dezenas de milhares foram à Justiça contra os bancos onde mantinham as cadernetas pedir a correção segundo as regras em vigor antes do bloqueio. Ou seja, em vez do BTNF, queriam o IPC. Outros preferiram processar o BC.

Para se ter idéia da diferença entre os índices, o BTNF foi de 41,28% em março, e o IPC, de 84,32% – o crédito era computado no mês seguinte. Em abril, para um IPC de 44,8%, as cadernetas tiveram 0,5% de juro pelo BTNF (crédito em maio). Em maio, o IPC foi de 7,87%, e o BTNF, de 5,38% (crédito em junho).

Inicialmente, a Justiça Federal deu ganho aos poupadores e responsabilizou os bancos pelo pagamento. Os bancos recorreram, e as ações passaram aos TRFs (os Tribunais Regionais Federais), onde, foram mantidas as decisões de primeira instância. Novos recursos levaram a questão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Os bancos alegaram que não poderiam ser responsabilizados (estariam só cumprindo a lei) e que o BC devia responder. Em 1995, o plenário do STJ decidiu que o BC era, de fato, a parte legítima para responder os processos. A decisão limitou o prazo para que os poupadores entrassem na Justiça, pois, após cinco anos, perderiam o direito de ação.

Por considerar que se tratava de matéria não prevista na Constituição, o STJ foi considerado a última instância. Houve nova vitória dos poupadores, e o BC foi responsabilizado pelo pagamento.

Ao mesmo tempo em que perdia os processos e era obrigado a pagar, o BC recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), onde seria, finalmente, vitorioso.

Marcos Cézari/Marcelo Sakate