Nova lei gera impasse nos seguros de carros
Uma polêmica jurídica ameaça o bom andamento do mercado de seguros de automóveis. O novo Código Civil, que entrou em vigor em janeiro deste ano, limitou os contratos por valor determinado (aqueles em que cliente e empresa fixam o valor em reais que será pago em caso de perda do carro) aos veículos raros. Mas para entrar em vigor, a medida depende de regulamentação.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsável pela fiscalização do setor, alega que tal regulamentação já foi feita por meio de um parecer publicado no Diário Oficial da União de 26 de março. O texto reforça as regras estabelecidas pelo novo Código, ou seja, proíbe a contratação de seguros por valor determinado.
– As apólices celebradas até a data de publicação do parecer ainda poderiam conter as opções de valor determinado ou de mercado. A partir daí, no entanto, só pode haver contratação pelo valor de mercado – explicou o procurador geral da Susep, Raul Teixeira.
A afirmação soou como novidade para todo o mercado e pegou de surpresa até o presidente do sindicato das Seguradoras, Oswaldo Mário Azevedo.
– Não sabia desta determinação, mas com ela acabam todos os problemas das seguradoras.
Os problemas a que ele se refere estão, sobretudo, ligados a fraudes. O sindicato estima que 25% dos pagamentos nos contratos por valor determinado -que representam metade dos seguros de veículos – se referem a carros que foram abandonados ou entregues pelos próprios donos a oficinas de desmanche.
Segundo a secretaria de Segurança Pública do Estado, 2.033 carros foram roubados e 983 foram furtados somente em abril.
O chefe do departamento técnico da Susep, Alexandre Penner, argumenta que o seguro por valor determinado gerou uma deformidade no sistema.
– O objetivo do seguro é repor um bem perdido, em não gerar lucros – diz.
Apesar de favoráveis ao fim do seguro por valor determinado, as seguradoras ainda não alteraram seus contratos. Alegam que estão esperando que a Susep divulgue uma circular sobre o assunto para substituir a anterior, baixada há três anos.
– Um parecer não pode substituir uma circular – afirma Bechara.
A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização informou que ainda não há consenso sobre o tema. A Fenaseg se diz incapaz de interferir na rotina das operadoras, mas avalia que as determinações da Susep devem ser seguidas.
Olívia Vicente
