Aneel lança contrato com direitos do consumidor
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) lançou nesta quarta-feira (06) em parceria com as 13 comissões reguladoras estaduais o contrato de prestação de serviço público de energia. O documento, que passou por audiência pública, explicita os principais direitos e deveres dos consumidores de baixa tensão.
Os termos da cartilha aplicam-se a cerca de 47 milhões de unidades consumidoras, das quais 43,5 milhões são residenciais. O restante são pequenas indústrias e estabelecimentos comerciais.
“Os direitos e deveres já estão contidos nos regulamentos da Aneel. O novo é a oportunidade de chegar às mãos do consumidor um resumo em linguagem simplificada”, afirmou o diretor-geral da Aneel, José Mario Abdo.
A Aneel decidiu elaborar a cartilha depois de ter feito pesquisa que mostrou que 61% dos consumidores não conhecem seus direitos e deveres e que 96% têm interesse em saber.
O texto deverá ser publicado na próxima semana no Diário Oficial da União. As concessionárias têm 90 dias para entregar uma cópia do contrato a todos os consumidores de baixa tensão, que não necessita de assinatura. Os novos usuários deverão recebê-la junto com a primeira fatura.
Segundo Abdo, o órgão regulador não fará campanha para divulgar a iniciativa “por questões orçamentárias”. O documento também garante ao consumidor alguns novos direitos. É o caso, por exemplo, do ressarcimento quando há um corte indevido no fornecimento. Esse item ainda será acrescentado à resolução 456 da Aneel.
De acordo com o contrato, a suspensão no fornecimento de energia por atraso no pagamento requer aviso prévio de 15 dias. O texto também assegura o acesso a uma série de informações e o ressarcimento em 60 dias por danos e equipamentos elétricos causado pela prestação inadequada do serviço. Em contrapartida, o contrato prevê obrigações para o consumidor e penalidades quando houver o descumprimento das mesmas.
Abdo comentou ainda que existe uma preocupação crescente das concessionárias em buscar entendimento com os clientes já tendo em vista a liberalização do mercado, que deve acontecer daqui alguns anos.
“Vejo uma importância especial na divulgação desse contrato por uma questão de cidadania”, expressou o presidente da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) de São Paulo, Zevi Kann.
Para ele, o grau de exigência dos consumidores deve aumentar, mas o nível das discussões será elevado também. Abdo disse que os órgãos reguladores, federal e estaduais, estão preparados para responder à demanda dos usuários.
