Apoio ao Empresário
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Assessoria Jurídica

Incumbe ao Departamento Jurídico:

I - Prestar orientação jurídica aos associados, em caráter consultivo na área empresarial;

II - Assistir judicialmente a Entidade;

III - Emitir pareceres em questões ligadas ao serviço de Proteção ao Crédito;

IV - prestar assistência jurídica aos órgãos diretivos da entidade;

V - Acompanhar projetos de lei no âmbito federal, estadual e municipal, intervindo em defesa da livre iniciativa empresarial;

VI - adotar, em nome da entidade, medidas de representação coletiva, nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal.

VII - elaborar relatórios das medidas judiciais em curso e nas quais a entidade é parte;

VIII - propor as reivindicações administrativas deliberadas pelos órgãos diretivos da entidade;

IX - respeitar os preceitos éticos que regem a advocacia;

X - desempenhar outras tarefas próprias ou correlatas que lhe forem atribuídas.

O departamento jurídico não prestará serviços jurídicos de contencioso judicial em caráter individual a seus filiados.

Toda a regulamentação do Departamento Jurídico poderá ser obtida clicando abaixo:

Regulamento do Departamento Jurídico da ACE-Guarulhos em formato PDF.