Certificado de Origem ACE-Guarulhos/ Facesp

Como integrante da Federação das Associações do Estado de São Paulo (Facesp) e credenciada pela Portaria Interministerial nº 12/98, publicada no DOU de 30/06/98, a Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos está habilitada desde 20/09/2001 a emitir Certificados de Origem.

O que é?

É o documento que atesta a origem da mercadoria que está sendo comercializada entre países que mantêm acordo de cooperação econômica, com o objetivo de isenção ou redução do imposto de importação, ou para o cumprimento de exigências impostas pela legislação do país de destino das mercadorias. Com o documento, o importador tem seu custo reduzido, devido aos benefícios tarifários garantidos pela certificação. Já o exportador passa a oferecer um produto mais competitivo.

Como obter?

Documentos Necessários para a emissão de Certificado de Origem

Para primeira emissão:

• Formulário do acordo correspondente (4 vias);

• Commercial Invoice (a proforma não tem validade). Para a conferência do Certificado é necessário que na fatura se encontrem todas as informações solicitadas no Certificado;

• Declaração do fabricante do produto em papel timbrado (nunca deve conter a informação de despachante aduaneiro no cargo, ela deve ser assinada pelo sócio/diretor ou procurador da empresa). Caso o exportador não seja o fabricante, a declaração pode ser feita de duas formas: a) o fabricante faz a declaração dele, no seu papel timbrado assinado pelo sócio/diretor e o exportador assina na mesma declaração inserindo razão social, nome do assinante e cargo; b) o exportador, através da declaração do fabricante, faz a sua declaração no seu papel timbrado e entrega na entidade as duas declarações;

• Procuração, caso algum procurador assine os documentos;

• Cópia simples do contrato social da empresa.

 Para demais emissões:

• Formulário do acordo correspondente (4 vias);

• Commercial Invoice;

• Declaração do fabricante do produto e procuração, caso estes documentos estejam vencidos.

Acordos e Normas (link)

Ace-02 (Brasil - Uruguai) - Setor Automotivo

Acordo
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Apêndice I
Apêndice II
Formulário ACE-02 (Brasil - Uruguai)

Ace-14 (Brasil - Argentina) - Setor Automotivo

Acordo
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Apêndice I - Lista 1 - Letras a) a i)
Apêndice I - Lista 2 - Letras j)
Formulário ACE-14 (Brasil-Argentina)

Ace-18 (Brasil - Paraguai, Uruguai, Argentina)

Acordo
Comunicado
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Anexo I
CCPTC - Certificado de Cumprimento da PTC (Instrução Normativa SRF nº 645)
CCROM - Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul (Instrução Normativa SRF nº 646)
Formulário ACE-18 (Brasil - Paraguai, Uruguai e Argentina)

Ace-35 (Mercosul - Chile)

Acordo
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Apêndice 1
Apêndice 3
Apêndice 4
Formulário ACE-35 (Mercosul - Chile)

Ace-36 (Mercosul - Bolívia)

Acordo
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Anexo 09 - Apêndice 1
Anexo 09 - Apêndice 2
Formulário ACE-36 (Mercosul - Bolívia)

Ace-53 (Brasil - México)

Acordo
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Anexo I
Anexo II
Formulário ACE-53 (Brasil - México)

Ace-55 (Mercosul - México)

Acordo
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Classificação pertencentes ao Acordo - Anexo I e II
Formulário ACE-55 (Mercosul - México)

Ace-58 (Mercosul - Peru)

Acordo
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Anexo II - Requisitos de origem (Tecidos)
Anexo V - Apêndice 1
Formulário ACE-58 (Mercosul - Peru)

Ace-59 (Mercosul - Colômbia, Equador, Venezuela)

Acordo
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Anexo IV - Apêndice 2 - Automotivo
 Anexo IV - Apêndice 3.4 - Colômbia
Anexo IV - Apêndice 3.5 - Equador
Anexo IV - Apêndice 3.6 - Venezuela
Formulário ACE-59 (Mercosul - Colômbia, Equador e Venezuela)

Ace-62 (Brasil - Cuba)

Acordo
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Anexo II

Acordo Mercosul - Israel

Normas de Origem
Modelo de Declaração
Anexo II
Outros Formulários

Acordo Mercosul - Índia

Normas de Origem
Modelo de Declaração
Anexo II
Outros Formulários

APTR 04

Normas de Origem
Modelo de Declaração
Lista de Exceção
Outros Formulários

Outros certificados

Certificado de Origem Comum + Formulário
Modelo de Commercial Invoice

Valores

Emissão: R$ 22,00 (1ª pág. adicional 10,00. A partir da 2ª pág. adicional 5,00 cada)
Reemissão: R$ 18,00
Os associados ACE, podem contar com a facilidade de quitar esse serviço em sua fatura mensal de serviços.

Atendimento
De segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Informações
comercioexterior@aceguarulhos.com.br