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Defesa do consumidor agora é política de Estado

Guarulhos, 18 de março de 2013

As empresas serão mais vigiadas em suas relações de consumo com seus clientes, principalmente em casos de conflito. É porque desde a última sexta-feira a proteção ao consumidor brasileiro passou a ser  uma política de Estado.

O anúncio do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec)  foi feito   sexta-feira – no Dia Mundial do Consumidor – pela presidente Dilma Rousseff, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pela secretária da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira.

Marcaram presença também na cerimônia o vice-presidente Michel Temer, o presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves, além de representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), dos Procons de todo o País, do presidente do Banco Central, de empresas, etc.

O grande mote desse plano, ressaltou Cardozo, é que se poderá enfrentar os desafios nas relações de consumo afirmando a dimensão de cidadania e do Estado de Direito. “Jamais teremos relações sustentáveis se não houver respeito aos direitos do consumidor”, ressaltou o ministro da Justiça. O plano visa  garantir melhorias na qualidade de produtos e serviços e incentivar o desenvolvimento das relações de consumo.

Em sua fala, a presidente Dilma Rousseff acrescentou que o Plano Nacional de Consumo e Cidadania significa, por parte do governo, o reconhecimento do consumidor como elemento básico da cidadania, ou seja, as relações de consumo, de agora em diante, são uma política pública integrada entre os órgãos do governo e deverá ser apoiada pelo Judiciário e Legislativo. “As medidas aqui anunciadas configuram um novo marco regulatório. Para que a coesão nas relações de consumo seja mantida é preciso equilíbrio, honestidade e transparência”, afirmou.

Ela ainda pediu que tanto produtores quanto consumidores saiam do comodismo e ajudem na criação de todas as condições para que esta rede se estruture. Já que  “um consumo de qualidade também é gerador de empregos e de transações mais claras”.

Agências reguladoras mais fortes –
Dilma também defendeu o fortalecimento das agências reguladoras para atuarem de forma preventiva e a cobrança dos serviços públicos no  cumprimento de prazos e metas, assim como será feito a partir de agora pelo governo junto à iniciativa privada.  “O objetivo do Plano é proteger o cidadão e defender o consumidor em todas as suas relações de consumo.  O serviço público também deverá começar a oferecer qualidade. Não é possível não ter compromisso com os prazos. Este é o primeiro passo. A partir deste plano, os brasileiros também poderão ter mais direitos junto aos serviços públicos”, garantiu  Dilma, que foi muito aplaudida.

Marco – “Hoje é um dia histórico”, comemorou Ricardo Morishita, professor de Direito do Consumidor da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro que, por vários anos, dirigiu o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, período em que deu início ao processo que transformou a defesa do consumidor em política de Estado. “O governo reconheceu a dimensão política da expressão consumidor e isso vai impactar nas empresas”, enfatizou Morishita.

No evento, Dilma assinou um decreto que cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que regulamenta o comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor. Além dos decretos, um projeto de lei que também altera o Código de Defesa do Consumidor  será enviado ao Congresso para reforçar o papel dos Procons, apertar a fiscalização sobre as empresas e aumentar as multas por desrespeito aos direitos do consumidor.

Câmara nacional vigiará as relações de consumo – O conjunto de medidas que fazem parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania não será objeto de observação apenas da Senacon, do DPDC, dos Procons e dos próprios consumidores. A partir de agora, conforme anunciou Juliana Pereira, secretária da Senacon, será acompanhado e fiscalizado por uma Câmara Nacional de Relações de Consumo na qual participarão os ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil.

A primeira tarefa da Câmara será apresentar, em 30 dias, uma lista de produtos essenciais. Ela irá pautar o comportamento das empresas no caso de problemas com produtos no período de garantia. Aqueles que foram considerados essenciais, caso apresentem problemas de funcionalidade, terão de ser trocados imediatamente.

Observatório – A Câmara Nacional terá três comitês técnicos nesta primeira etapa, que formarão um observatório das relações de consumo em todo o País.

Um deles será o de Consumo e Regulação, responsável pela implementação de providências para reduzir os conflitos nos serviços regulados.

Outro, de Consumo e Turismo,  vai trabalhar no aprimoramento dos serviços de atendimento aos turistas especialmente em grandes eventos. Por fim, o terceiro comitê será o de Consumo e Pós Venda, que irá atuar na busca de melhorias dos procedimentos de atendimento aos consumidores e, ainda, criar indicadores de qualidade das relações de consumo. “Os três comitês terão representantes de ministérios e agências reguladoras”, acrescentou Pereira.

E-commerce –  Para o comércio eletrônico foi assinado um decreto que cria procedimentos sobre o exercício de arrependimento e obriga a criação do canal de atendimento ao consumidor por parte das lojas virtuais.

Já os Procons serão fortalecidos. Será encaminhado ao Congresso um projeto de lei que, se aprovado, tornará os acordos firmados nos Procons como  títulos executivos judiciais. Segundo a  presidente Dilma Rousseff, os presidentes do Senado e da Câmara mostraram disposição em facilitar a aprovação do texto.

Com esse novo papel dos Procons espera-se estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos e reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que buscam o Judiciário.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que cerca de 70% das demandas judiciais nos Juizados Especiais Cíveis são  problemas de relações de consumo, onerando o Judiciário. “Às vezes, uma demanda de R$ 300 no Procon custa R$ 1 mil ao Estado”, exemplificou.

“A proposta permitirá aos órgãos de defesa do consumidor determinar medidas corretivas, como pedir restituição de cobranças indevidas, substituição de produto e prestação de informações”, explicou a secretária do Senacon.  “Essas regras com certeza fortalecerão os Procons e o consumidor ganha poder”, acrescentou  Paulo Arthur Góes, diretor executivo do Procon-SP.

Operações financeiras – 
Resoluções do Conselho Monetário Nacional obrigarão as empresas a serem mais transparentes nas informações sobre os serviços bancários, operações de crédito e de câmbio. O objetivo é facilitar o entendimento da natureza e dos custos envolvidos nas contratações por parte dos consumidores e ampliar a comparação entre fornecedores.  Os bancos  serão obrigados a destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio.

Quanto aos serviços de telecomunicações, novas regras para atendimento, cobrança e ofertas de serviços serão implementadas pela Anatel. Para defini-las, o governo abrirá consulta pública por 30 dias para receber os comentários e contribuições. De qualquer forma, o Plano Nacional regulamenta os serviços, cria mecanismos de comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza regras de ressarcimento e combate à venda casada.

“Há uma classe emergente entrando para o mundo do consumo, entretanto temos muitos problemas crônicos na relação entre consumidores e fornecedores que precisam ser solucionados. O governo precisa atrelar imediatamente todo esse movimento à educação para o consumo”, disse Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação ProTeste.