Entidade entra com liminar contra reajuste do IPTU de sua sede

A ACE-Guarulhos ingressou na segunda-feira, 21 de janeiro, com pedido de liminar solicitando o reajuste de apenas 30% do IPTU, conforme emenda ao Projeto de Lei 5.587/2012 aprovado em 13 de dezembro, na Câmara Municipal.

Segundo o departamento jurídico da ACE, a entidade depositou em juízo o valor do IPTU 2013 – pouco mais de R$ 17 mil, referente à Casa do Empreendedor, sede da Associação Comercial.

No pedido de liminar, a entidade solicita ainda o reconhecimento da Casa do Empreendedor como “Edifício Comercial Simples” e argumenta que o prédio não sofreu nenhuma alteração desde sua inauguração ocorrida no ano de 2007.