Novo Código Comercial à vista
Os códigos comerciais de várias partes do mundo sofreram alterações importantes nos últimos anos para se adequarem a uma nova realidade econômica, marcada pelo crescimento das vendas online e internacionalização das companhias. É o caso da França, Áustria e Japão.
O Brasil também caminha para ter um novo código para disciplinar as relações empresariais. O primeiro passo já foi dado com a instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar o Projeto de Lei nº 1.572/11, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP). O texto a ser analisado tem 670 artigos e está dividido em cinco livros: parte geral sobre a companhia, sociedades empresariais, obrigações dos empresários, crise da empresa e disposições transitórias.
Na opinião do conselheiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Jarbas Machioni, é necessário que o País tenha um estatuto da empresa. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de assuntos envolvendo pessoas físicas. O novo Código Civil está em vigor desde 11 de janeiro de 2003. Obsoleto, o Código Comercial em vigor foi elaborado em 1850 e, ao longo dos anos, teve a maior parte dos artigos revogados.
No esboço do novo código, as regras para disciplinar as transações pela internet são, na opinião do advogado, um dos temas mais atuais e que deverá gerar discussões mais calorosas. Motivos não faltam para isso. A consultoria e-bit prevê que haja um crescimento de 25% do comércio eletrônico brasileiro neste ano. Em 2013, projeta-se uma expansão de 23%.
Agronegócio – “A polêmica será inevitável porque o assunto vendas online é relativamente novo no País. E os conflitos tendem a aumentar principalmente por conta da internacionalização das empresas”, explica. Machioni afirma que, na Câmara dos Deputados, uma das propostas do relator, o deputado Paes Landim (PTB/PI), é inserir a atividade rural, o agronegócio, no Código Comercial. “A ideia é inovadora porque, historicamente, a atividade agrícola sempre foi vista como uma extensão da propriedade, e não como uma atividade empresarial”, analisa.
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) também acompanha a tramitação do PL 1.572 na Câmara dos Deputados e criou uma comissão interna para avaliar o texto. O presidente da associação, Arystóbulo Freitas, afirma que, no meio jurídico, não existe um consenso geral pela codificação no sistema porque o Código Civil, e algumas leis esparsas, na opinião de muitos advogados, cumprem bem o papel na resolução de conflitos empresariais. “De qualquer forma, estamos empenhados em discutir a proposta e a colaborar com a comissão especial instalada na Câmara dos Deputados. Sem dúvida, a ideia de um novo código é uma oportunidade para que estudiosos possam dar sua opinião”, conclui Freitas.
